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Apostas

Advogado analisa novo regulamento de prêmios e apostas

Portaria 1.231/24 visa modernizar e regulamentar de forma mais eficiente o mercado de prêmios e apostas.

Da Redação

segunda-feira, 5 de agosto de 2024

Atualizado às 13:56

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou no DOU do dia 1º de agosto de 2024 a Portaria SPA/MF 1.231/24. Segundo o advogado Fabrício Polido, especialista em Direito Digital e Arbitragem do escritório de advocacia L.O. Baptista Advogados, a nova portaria visa modernizar e regulamentar de forma mais eficiente o mercado de prêmios e apostas, que tem crescido significativamente nos últimos anos.

"Esta portaria representa um avanço significativo, pois estabelece normas mais claras e rígidas para a operação das empresas do setor, garantindo maior segurança jurídica e transparência para os apostadores", afirma Polido.

O advogado destacou as principais mudanças trazidas pela portaria. Confira:

  • Maior fiscalização: A Secretaria de Prêmios e Apostas terá poderes ampliados para fiscalizar as atividades das empresas, visando combater fraudes e irregularidades.
  • Transparência nas operações: As empresas deverão fornecer relatórios detalhados sobre suas operações, garantindo que todas as apostas e prêmios sejam registrados e auditáveis.
  • Proteção ao consumidor: Novas medidas de proteção ao consumidor serão implementadas, incluindo a obrigatoriedade de informar de maneira clara os termos e condições das apostas.
  • Inovações tecnológicas: A portaria incentiva o uso de tecnologias avançadas para melhorar a segurança e a experiência do usuário nas plataformas de apostas.

Ademais, Fabrício Polido destaca que o novo regulamento pode atrair investimentos estrangeiros para o setor, uma vez que proporciona um ambiente mais estável e confiável. "Com regras bem definidas e uma fiscalização eficiente, o Brasil se torna um mercado atrativo para investidores internacionais, o que pode impulsionar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no setor", conclui.

 (Imagem: AdobeStock)

Portaria 1.231 estabelece novas diretrizes para o setor de prêmios e apostas no Brasil.(Imagem: AdobeStock)

L.O. Baptista Advogados

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