STF tem maioria para manter marco legal do saneamento básico

Plenário do STF formou maioria para manter marco legal do saneamento básico. Seis dos onze ministros votaram contra os embargos de declaração que alegavam omissão do Supremo em relação à possibilidade de uma lei Federal impedir que municípios celebrem contratos de programa exclusivamente para a prestação de serviços de saneamento.

O julgamento, que ocorre em plenário virtual, deve ser finalizado na próxima terça-feira, 6/8.

Entenda

Os embargos de declaração foram apresentados pela AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento contra a decisão do STF que considerou constitucional o marco legal do saneamento básico (lei 14.026/20).

A entidade argumentou que a decisão foi omissa ao não abordar se uma lei federal poderia proibir a celebração de contratos de programa pelos Municípios para serviços de saneamento.

Além disso, a AESBE apontou contradição e obscuridade no acórdão, afirmando que a Constituição permite outras formas de arranjos para a prestação desses serviços no âmbito de consórcios intermunicipais, enquanto a legislação federal favorece o modelo de concessão e veda contratos de programa.

O relator, ministro Luiz Fux, votou pela improcedência dos embargos, afirmando que a decisão questionada foi bem fundamentada no sentido da constitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.

Além disso, destacou que restou expressamente assentado no acórdão embargado que a exclusão dos contratos de programa, prevista na lei federal, é uma medida proporcional que visa garantir a eficiência e a qualidade técnica dos serviços, além de alinhá-los aos interesses dos entes públicos direta ou indiretamente afetados.

"A rigor, a parte embargante veicula mera irresignação com o acórdão embargado, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Busca-se, pela via imprópria, rediscutir tema já analisado e decidido pelo plenário deste STF, o que não se admite", finalizou o ministro.

Assim, negou provimento aos embargos de declaração para manter o acórdão.

A ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator.

Restou vencido o ministro Flávio Dino, divergindo em parte de Fux por entender que o presente caso requer a modulação dos efeitos da decisão de mérito pelo STF.

• Processo: ADIn 6.882

Leia o voto do ministro Fux.