Advogada explica como funciona a nova lei de saúde mental para empresas

Sancionada em meados de abril deste ano, a nova lei de saúde mental (14.831/24) criou o "Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental", honraria a ser dada pelo governo Federal a empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores. 

Entre as diretrizes estão a implementação de programas voltado para esse tipo de cuidado no ambiente de trabalho e o combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas.

A especialista em direito do trabalho e advogada no escritório Martorelli Advogados, Mariana Castelo Branco, explica que, apesar de ser importante, a lei não altera, de forma direta, algumas concessões médicas.

"A lei não altera diretamente as regras de concessão de licenças médicas por transtornos mentais, ou seja, as empresas ainda precisam seguir as normas da CLT e da Previdência Social para conceder tais liberações aos seus empregados. Contudo, as que se certificarem como Promotoras da Saúde Mental podem ter diferenciais na concessão de licenças médicas, como agilidade na análise dos pedidos e prazos maiores de afastamento. A norma é um passo importante para a construção de um ambiente laboral mais justo, humano e produtivo, onde a saúde mental é valorizada e protegida."

Para obter o Certificado, a advogada explica quais as medidas que a empresa deve tomar. "A empresa precisa desenvolver e implementar programas de saúde mental, que incluam ações de conscientização, treinamento de gestores, oferta de apoio psicológico, combate ao assédio moral, criar um ambiente de trabalho seguro e saudável, promovendo o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos empregados, além de oferecer acesso a serviços de apoio psicológico e psiquiátrico", destaca.

A certificação tem validade de dois anos, após o período estabelecido o empregador e deverá passar por nova avaliação para sua renovação. As empresas que aderirem à norma não apenas contribuirão para o bem-estar de seus empregados, mas também poderão desfrutar de diversos benefícios, como a melhoria da imagem da empresa junto aos trabalhadores, clientes e parceiros e oportunidade de se destacar no mercado como uma empresa que se preocupa com a saúde mental.

"É importante destacar que o governo Federal deve fornecer apoio técnico e financeiro às empresas para que implementem medidas de promoção da saúde mental. Isso pode incluir a capacitação de gestores para lidar com situações de saúde mental no trabalho e a oferta de serviços de apoio psicológico aos empregados."