MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Câmara: CCJ pauta votação do PL que agrava pena para crimes contra advogados
Projeto de lei

Câmara: CCJ pauta votação do PL que agrava pena para crimes contra advogados

O colegiado deve analisar o texto nesta semana.

Da Redação

segunda-feira, 8 de julho de 2024

Atualizado às 15:39

A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados colocou em pauta, na sexta-feira, 5, a votação do PL 212/24, que inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. A proposta, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho, estabelece uma causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o profissional no exercício da função ou em decorrência dela.

O colegiado, presidido pela deputada Caroline de Toni, deve analisar o texto nesta semana.

O presidente interino do CFOAB, Rafael Horn, considerou especialmente importante a inclusão do PL em pauta pela CCJ no dia em que o ex-presidente da OAB/MT, Renato Gomes Nery, foi baleado quando chegava em seu escritório, em Cuiabá/MT. "O atentado contra o nosso colega Renato Gomes Nery é um lamentável lembrete da vulnerabilidade dos advogados no exercício de sua profissão. A inclusão do PL na pauta da CCJ é uma resposta urgente e necessária para reforçar a proteção daqueles que defendem os direitos dos cidadãos e a Justiça", declarou.

 (Imagem: Leonardo Sá/Agência Senado)

Projeto deve ser analisado na CCJ da Câmara nesta semana.(Imagem: Leonardo Sá/Agência Senado)

Segundo Horn, a aprovação do projeto também representaria um passo importante para que outras propostas tenham andamento. É o caso do PL 5.154/23 que propõe a concessão imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exercício profissional, apresentada pelo CFOAB no ano passado. A sugestão foi concretizada após uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, enquanto estava em um café em Florianópolis, e levar 12 pontos na cabeça.

"A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado ou advogada agredidos possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais", complementou Rafael Horn.

Segundo parecer do relator do PL 212/24, deputado Ricardo Ayres, os brasileiros têm acompanhado o aumento exponencial no número de crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela. "Tendo em conta que o comportamento do infrator atinge diretamente o correto funcionamento do aparelho estatal de Justiça, afrontando os poderes constituídos, é indispensável tornar qualificado o homicídio, bem como a inserção de causa de aumento de pena no delito de lesão corporal dolosa", afirma o texto.

Após ser examinada pela CCJ, a pauta seguirá para deliberação do plenário da Câmara dos Deputados.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas
NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

instagram
Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia

Escritório de advocacia Empresarial, Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia atua nas áreas Civil, Tributária e Trabalhista. Presta consultoria em diversos segmentos da Legislação Brasileira, tais como: Escrita Fiscal, Processo Civil e Alterações do Novo Código de 2002, Falências,...

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS