% demais. Advogados vão responder ação por cobrança abusiva de honorários

Advogados vão responder ação por cobrança abusiva de honorários

O MPF em Guanambi/BA propôs ontem ação civil pública contra 28 advogados por cobrança abusiva de honorários advocatícios em ações com tramitação no Juizado Especial Federal no município. Os profissionais cobravam entre 20% e 50% do proveito econômico obtido nas causas, principalmente às relativas a questões previdenciárias. Os percentuais estão bem acima do previsto no Código de Ética e na Tabela de Honorários da seção baiana da OAB.

Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal em Guanambi anule as cláusulas contratuais que estabelecem, como remuneração dos advogados, valores fixos ou percentuais superiores a 15% da quantia paga ao cliente ou, como medida alternativa, que seja suspensa a eficácia das referidas cláusulas. Autores da ação, os procuradores da República Cláudio Gusmão e Sidney Madruga pedem, ainda, que a Justiça fixe o percentual de 15% sobre a causa como remuneração aos profissionais e que estes sejam obrigados a celebrar contratos de honorários advocatícios com os clientes, inclusive nos processos já em curso.

De acordo com diversas reclamações de consumidores enviadas ao MPF, na maioria das causas os advogados não anexam os instrumentos de contratos firmados com os clientes. Há casos também de partes que não tiveram conhecimento do valor dos honorários advocatícios cobrados. "Os ajustes, quer firmados verbalmente ou por escrito, estabelecem a cobrança de honorários em percentuais absolutamente fora de qualquer parâmetro de razoabilidade, contrariando a orientação do Código de Ética e da Tabela de Honorários da OAB", afirmam os procuradores na ação.

N° do Processo: 2007.33.09.000620-0.

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