Sem resposta do Congresso, Toffoli libera regulação das redes para julgamento

Quando questionado sobre o julgamento da regulação das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, afirmou durante entrevista ao Migalhas que as ações que discutem constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberadas e serão pautadas na Suprema Corte em agosto.

Judiciário x Legislativo

Dias Toffoli expressou seu descontentamento com a tramitação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, pois aguardava o resultado da votação para iniciar o julgamento do tema no STF.

"Eu como relator falei com o presidente Arthur Lira e com o relator do projeto de lei, deputado Orlando, há um ano e meio. Falei que aguardaria uma decisão do Congresso Nacional a partir da Câmara dos Deputados. Como até agora não veio essa decisão, nós temos que colocar em votação e levaremos isso ao colegiado para que se decida."

O Tema 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade de regra do marco civil da internet, lei 12.965/14 que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

"Será que o Judiciário tem que ser aquele que vai dizer que todos esses milhares de caso que aparecem em redes sociais para serem retirados, ou se a própria plataforma tem a responsabilidade de retirá-los a partir de uma provocação de quem se sente ofendido?", indagou o ministro Toffoli.

Além dessa ação, o STF também deverá julgar o Tema 533, de relatoria do ministro Fux, trata do dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo.

Legislativo x Judiciário

Já o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva, afirmou em entrevista a TV Migalhas que apesar do Congresso discutir a regulação das plataformas digitais há quatro anos, ele acredita que as novas iniciativas orientadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, são inspiradas em propostas da atualidade. 

"O ato dos serviços digitais, o ato dos mercados digitais e o ato sobre inteligência artificial baliza a discussão global e acredito que essa nova iniciativa proposta pelo presidente Arthur Lira deve se inspirar na discussão internacional e a discussão feita no Brasil."

O deputado destacou que o envolvimento da sociedade civil, indústria e Governo são úteis para o desenvolvimento da legislação. Ademais, elencou os eixos necessários para a estruturação de uma proposta para a regulação das plataformas digitais no Brasil.

"O eixo deve estar centrado em mudanças no regime de responsabilidade para as plataformas digitais, criação de obrigações de transparência para que a sociedade saiba como operação dos serviços digitais se realiza e a ampliação de mecanismos para a proteção da liberdade de expressão."

O evento

O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará o tema "Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais". O evento reúne autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as mudanças e os desafios contemporâneos que impactam o cenário global.