Presidente da ABDConst defende autocontenção do STF no tema das drogas

Em entrevista à TV Migalhas, Flávio Pansieri, presidente da ABDConst - Academia Brasileira de Direito Constitucional, considerou importante a fala do ministro Luiz Fux, do STF, no julgamento da descriminalização da maconha. 

Na oportunidade, Fux defendeu que o Judiciário não deveria tutelar o tema, argumentando que juízes não possuem conhecimento técnico necessário sobre o assunto.

"A fala do ministro Luiz Fux é uma fala muito importante para a história da jurisdição constitucional brasileira. Talvez, desde 1988, esta seja a primeira fala contundente quanto ao estabelecimento de uma autocontenção do Supremo Tribunal Federal para enfrentar alguns temas que, por sua vez, ao que parece, pertençam muito mais ao espaço político do que a um espaço de controle de constitucionalidade" afirmou Pansieri.

Ainda, destacou que, embora seja competência do STF controlar a constitucionalidade de vários temas, como a aplicação do tipo penal do aborto, é necessário questionar se certos assuntos, como as drogas, realmente pertencem ao tribunal, tanto tecnicamente quanto politicamente. 

"E este enfrentamento e a fala do ministro Fux me parecem que começam a trazer novos ares para a jurisdição constitucional brasileira e, talvez, nos próximos anos, nós passaremos a ter momentos de autocontenção, não de omissão do Supremo, mas de compreensão de espaços de debate e de espaços, mais ou menos, apropriados para esse processo decisório."

Veja a entrevista:

Espaços de poder

Flávio Pansieri também ressaltou que o Brasil vive um momento interessante de sua história constitucional, com um efetivo enfrentamento entre os espaços dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

"Quiçá, o Parlamento, em alguns momentos, acusado de omissão, tem dito o seu não a estas pautas pelo silêncio. Muitas vezes, o silêncio do Parlamento é um silêncio eloquente. Isso não quer dizer que ele está certo ou errado, apenas quer dizer que este é o papel do Parlamento, às vezes, silenciar também."

Pansieri observou que o avanço do STF sobre algumas pautas estabelece um estado de enfrentamento com o Parlamento, especialmente quando o Legislativo está prestes a aprovar medidas como a criminalização do porte de drogas. 

"Neste momento, agora, temos aí o debate sobre as drogas, que o próprio Parlamento já está às vésperas de aprovar a criminalização do porte dessas drogas, da sua vez, levaria a uma dúvida, vale a decisão do Supremo, vale a decisão do Parlamento brasileiro?"

Ademais, ressaltou que a vontade constitucional e a normatividade constitucional emergem da vontade coletiva de Constituição, dos poderes constituídos e dos fatores reais de poder, que acordam sobre os espaços de cada instituição. 

"Vivemos, pela primeira vez na história de nosso Brasil, este enfrentamento, que é um enfrentamento da democracia. A democracia não é o conviver no consenso, mas sim o viver no dissenso, reconhecendo o outro como igual e as instituições brasileiras, neste momento, estão fazendo isso, se reconhecendo como iguais e buscando os seus espaços."

Confira:

Voto de Fux

Ao proferir voto contra a descriminalização da maconha, no último dia 25, o ministro Luiz Fux destacou a importância da regulação prévia pelo legislador ou pela ANVISA, afirmando que "não há paz na mente de um magistrado para decidir" o tema sem base científica adequada. S. Exa. ressaltou as limitações do Judiciário em tomar decisões sem essas bases.

Veja a manifestação do ministro Fux:

O evento

O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará o tema "Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais". O evento reúne autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as mudanças e os desafios contemporâneos que impactam o cenário global.