Juíza proíbe Guarda Civil de usar bombas e atuar como PM na Cracolândia

A Justiça de São Paulo determinou que agentes da GCM - Guarda Civil Metropolitana não devem usar bombas de gás lacrimigêneo, dar tiros de bala de borracha ou participar de operações policiais na região da Cracolândia, no centro de São Paulo. A decisão, emitida nesta terça-feira, 25, atendeu a um pedido do MP/SP - Ministério Público de São Paulo em uma ação civil pública com participação da Defensoria Pública.

De acordo com a juíza de Direito Gilsa Elena Rios, da 15ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, a GCM está proibida de realizar "qualquer operação de natureza policial militar nos territórios dos Campos Elíseos e Luz - a denominada Cracolândia". Assim, os guardas não podem usar munição menos letal para dispersar as pessoas das ruas.

"Entendidas estas como a prática organizada de ações típicas de polícia repressiva e sob formação militar, voltada à conquista de espaços nas vias públicas, com arremesso indiscriminado de munições contra pessoas e expulsão desmotivada de pessoas de logradouros públicos", explicou a magistrada sobre as condutas proibidas.

Além disso, a GCM deve criar um canal para receber denúncias da população e um protocolo para apurar responsabilidades em caso de descumprimento das limitações impostas pela juíza.

Em nota, o MP/SP pontuou que o objetivo da ação protocolada pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital é de fazer com que corporação atue dentro dos limites constitucionais.

A Prefeitura de São Paulo informou, também em nota, que a Procuradoria-Geral do Município ainda não foi intimada da decisão mencionada. "Com a intimação, serão analisadas as providências cabíveis", acrescentou.

Direitos humanos

A equipe da Agência Brasil presenciou o uso de spray de pimenta e disparos de balas de borracha pela GCM contra a aglomeração de pessoas durante uma ação de limpeza. Nesse processo, as pessoas foram retiradas em fila do local gradeado e obrigadas a ficarem sentadas na calçada oposta até a conclusão do trabalho. Houve diversos momentos de tensão, com revistas e retirada de objetos pessoais pelos guardas.

A coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria, Fernanda Balera, expressou preocupação com as ações da prefeitura na região.

Na semana passada, foram instaladas grades na Rua dos Protestantes, onde o fluxo de pessoas em situação de rua e uso abusivo de drogas se concentra desde julho de 2023. A multidão foi levada para o local após ser deslocada de outros pontos na região por operações policiais. Aos poucos, a aglomeração passou a ocupar um terreno ocioso no mesmo quarteirão.

Grades instaladas

Em abril deste ano, a prefeitura instalou grades nas entradas da rua ocupada pelo fluxo e, entre maio e junho, construiu um muro em volta do terreno na Rua General Couto de Magalhães. As grades colocadas recentemente liberaram uma das faixas da via para a passagem de carros, centralizando a concentração de pessoas no terreno ocioso. A mudança coincidiu com um esvaziamento do fluxo observado em maio e junho.

"Estamos muito preocupados, porque cercar o fluxo dessa maneira não é novidade. Historicamente, essas medidas aumentam a tensão, dificultam o trabalho das equipes de saúde e assistência, e restringem a liberdade das pessoas. Estamos aqui para entender como está a dinâmica e se as pessoas estão realmente impedidas de circular", disse Fernanda Balera.

O terreno atualmente ocupado pelo fluxo da Cracolândia foi desapropriado pela prefeitura em 2005, com um total de 105 mil metros quadrados declarado de utilidade pública. Os imóveis, que abrigavam lojas e bares, foram demolidos em 2006 sob a proposta de "revitalizar" a região com o projeto Nova Luz, da gestão do então prefeito Gilberto Kassab. A área ficou abandonada desde então.

Segundo a prefeitura, foi criado "um espaço da saúde em parte da Rua dos Protestantes". As grades facilitam o acesso das equipes de saúde e assistência social, permitindo avançar no trabalho de sensibilização dos usuários de álcool e outras drogas para tratamento e acolhimento, conforme comunicado da prefeitura.

• Processo: 1033071-79.2021.8.26.0053

Leia a decisão.