PL das fake news: Moraes arquiva inquérito contra Google e Telegram
Ministro do STF seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República.
Da Redação
sexta-feira, 21 de junho de 2024
Atualizado às 11:18
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu nesta quinta-feira, 20, pelo arquivamento do inquérito instaurado no ano passado para investigar postagens de empresas que operam redes sociais como o Google e o Telegram, contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), que está em discussão no Congresso Nacional.
A decisão do ministro acompanhou o parecer da PGR, que concluiu não haver provas suficientes para justificar a abertura de um processo criminal contra o Telegram e o Google.
"Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento deste inquérito e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, autoridade responsável pelo inquérito civil", determinou Moraes.
Em nota, os advogados Pierpaolo Bottini e Stephanie Guimarães, que defendem o Google, afirmaram que "a decisão confirma que não houve qualquer ato ilícito de parte da empresa, que se limitou a manifestar sua opinião sobre um projeto de lei, sem qualquer intenção de obstar o debate".
A investigação foi iniciada após as duas plataformas enviarem mensagens a seus usuários contrárias à tramitação do PL das Fake News. O projeto ainda está em andamento no Congresso.
Em São Paulo, um inquérito civil que investiga o caso continuará em tramitação.
Entenda o caso
Em 2023, uma notícia-crime contra os representantes das empresas foi apresentada pela Câmara dos Deputados à PGR. Na representação, o deputado federal Arthur Lira, presidente da Câmara, sustentou que o Google e o Telegram, para resguardar seus interesses econômicos, realizou ação contundente e abusiva contra a aprovação do PL, "em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado".
Lira relatou que, no dia 1º de maio de 2023, o Google apresentava em sua página inicial de buscas um link com o texto "O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil". No texto, o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa teria afirmado falsamente, entre outros pontos, que o PL aumentaria a desinformação e buscaria proteger quem a produz.
O Telegram Brasil, por sua vez, no dia 9 de maio de 2023, publicou em sua conta no Twitter e disparou mensagem em massa a seus usuários atacando contundentemente o projeto de lei com informações falsas e distorcidas.
A Câmara sustentou que essas condutas ameaçavam o Estado Democrático de Direito e podiam configurar a prática de crime contra as instituições democráticas, a ordem consumerista, a economia e as relações de consumo.
Em manifestação, a PGR afirmou que o cenário narrado apontava para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa, fundamentando a abertura de investigação, sob a supervisão do Supremo, para esclarecimento dos fatos.
- Processo: Inq 4.933
