Fux autoriza TJ/SP a julgar indulto de Bolsonaro a PMs do Carandiru

O ministro Luiz Fux, do STF, deu aval para que o TJ/SP retome o julgamento do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro aos policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru.

Em janeiro de 2023, a ministra aposentada Rosa Weber suspendeu parcialmente o decreto de Bolsonaro. O STF está previsto para julgar o caso a partir desta quarta-feira, 19. No entanto, Fux autorizou que o TJ/SP prossiga com a votação, alegando "coincidência de objetos" entre os processos.

Em abril do ano passado, o Órgão Especial da Corte bandeirante havia interrompido a análise, aguardando uma deliberação do STF. Nesta segunda-feira, Fux se pronunciou no contexto de uma petição da Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo.

Bolsonaro havia assinado o indulto em 22 de dezembro de 2022, pouco antes do término de seu mandato. O perdão abrangia as penas de policiais condenados por ações ocorridas há três décadas, incluindo os envolvidos na morte de 111 presos durante a invasão ao Carandiru, em 2 de outubro de 1992.

Rosa Weber, em sua decisão liminar, suspendeu apenas o trecho do decreto que beneficiava esses policiais, argumentando que o indulto poderia contrariar as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que orienta o Brasil a punir efetivamente os responsáveis pelo massacre.

Entre 2012 e 2014, a Justiça de São Paulo condenou 74 policiais militares pelo assassinato de 77 detentos, com penas que variam de 48 a 624 anos de prisão.

• Processo: ADIn 7.330

Leia a decisão.