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Legislação

Câmara: Comissão aprova PL que prevê parcelamento de multa de trânsito para PcD

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

Da Redação

sexta-feira, 14 de junho de 2024

Atualizado às 09:50

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 451/24, que prevê o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência. Essa proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Duda Ramos, a possibilidade de parcelamento também se estende a motoristas que sejam responsáveis por pessoas com deficiência.

Para veículos registrados em outros Estados, o parcelamento será possível apenas se houver um convênio entre os órgãos de trânsito envolvidos.

O relator, deputado Sargento Portugal, apresentou um parecer favorável ao projeto. "Considerando os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no dia a dia e a possibilidade de o acúmulo de multas de trânsito representar um fardo financeiro insustentável para muitos, é crucial adotar medidas que permitam seu parcelamento", justificou o parlamentar.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 (Imagem: Freepik)

Comissão aprova projeto que prevê o parcelamento de multas de trânsito para pessoas com deficiência.(Imagem: Freepik)

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