Juiz mantém multa de R$ 63 mil ao Airbnb por irregularidade em anúncios

A Justiça paulista manteve uma multa de R$ 63 mil aplicada pelo Procon/SP ao Airbnb, por expor consumidores a anúncios irregulares na contratação de imóveis em Nova York/EUA. A decisão é do juiz de Direito Luis Eduardo Medeiros Grisolia, da 8ª vara de Fazenda Pública de São Paulo/SP, que concluiu que a empresa responde solidariamente por possíveis danos, uma vez que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços oferecidos em sua plataforma.

O Airbnb ajuizou ação pedindo o cancelamento da multa, alegando ter sido indevidamente penalizado por suposta infração ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Fundação, a sanção foi aplicada após a plataforma permitir a locação internacional de um imóvel no Estado de Nova York/EUA, por período inferior a 30 dias, sem a presença do locatário, violando assim as leis locais.

Em sua defesa, a empresa argumentou que os usuários se conectam e concluem transações entre si, e que o Airbnb não é parte dos contratos celebrados. Afirmou também que a sanção aplicada pelo Procon foi por uma atividade que não exerce, considerando tal medida como ilegal.

Ao avaliar a ação, o juiz ressaltou que, apesar das alegações trazidas pela empresa, "não há como afastar sua condição de integrante da cadeia de fornecedores, notadamente porque aufere vantagem econômica com o negócio".

Além disso, reforçou que o Airbnb é fornecedor de serviços e mantém com seus usuários uma relação de consumo, fazendo parte da cadeia de fornecimento e devendo, portanto, responder solidariamente pelas irregularidades dos serviços que comercializa.

"Via de consequência, não pode eximir-se das responsabilidades fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, atribuindo aos consumidores o dever de verificar as irregularidades."

Dessa forma, o juiz manteve a multa de R$ 63 mil imposta pelo Procon/SP ao Airbnb.

O processo tramita sob segredo de Justiça.