Pacheco devolve ao governo MP que alterava PIS/Cofins

Nesta terça-feira, 11, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, devolveu a MP 1.227/24 que propunha mudanças nas regras do PIS/Cofins. Ele argumentou que a medida, ao alterar regras tributárias, deveria respeitar o princípio da noventena, prazo necessário para entrada em vigor das alterações.

Princípio da noventena

Trata-se de regra prevista no art. 150, III, "c" da CF, segundo a qual, tributos só podem ser cobrados após 90 dias da publicação da lei ou MP. O princípio visa garantir que contribuintes tenham tempo suficiente para se adaptar às novas exigências tributárias antes que estas se tornem obrigatórias.

A medida havia sido enviada pelo governo ao Congresso na semana passada e não contava com apoio significativo entre parlamentares. Como presidente do Congresso, Pacheco tem a prerrogativa de devolver MPs que não atendam aos critérios legais. 

"Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na edição de MPs, o que se observa nessa MP, no que toca a parte de compensação de PIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra [anterioridade], o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República", afirmou.

Do que trata a MP?

A medida provisória tinha sido elaborada pelo governo como forma de compensar perdas fiscais resultantes da desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia.

Ela estabelecia que empresas só poderiam utilizar o saldo de créditos relativos a PIS/Cofins para abater esses mesmos tributos. Anteriormente, esses créditos também podiam ser utilizados para quitar outros tributos Federais.

Qual a consequência da devolução?

Com a devolução da MP, o governo enfrenta o desafio de encontrar uma maneira de compensar a desoneração. Agora, será necessário buscar uma nova solução e convencer o Congresso de sua viabilidade.

• Veja a íntegra de decisão de Pacheco.