Banco deve excluir negativação até Justiça analisar financiamento

Uma empresa conseguiu, na Justiça, a retirada da negativação de seu nome por inadimplência em contrato de financiamento que alega ser demasiadamente oneroso. A liminar foi deferida pelo juiz de Direito Rudson Marcos, do 18º juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de SC, e vale até que a Justiça analise a validade do contrato.

A empresa autora processou o banco a fim de obter a revisão de cláusulas contratuais envolvendo contrato de financiamento de veículo, além da repetição de indébito. Ela aponta que há cláusulas ilegais e abusivas na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, incluindo a capitalização diária de juros.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a alegação de cláusulas abusivas e a prova de capitalização excessiva dos juros justificam a concessão parcial da tutela.

(Imagem: Freepik)

Banco deve retirar negativação até Justiça rever contrato.(Imagem: Freepik)

Ele observou que a jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, enquanto a capitalização diária é considerada abusiva. Pontuou, ainda, que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, indicativa de abusividade, desde que não exceda significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Assim, determinou que o banco retire o nome da empresa dos cadastros de proteção ao crédito, sob multa de pena diária de R$ 500, limitada a R$ 20 mil. Além disso, o banco está proibido de reaver o veículo que garante o pagamento até a resolução da demanda.

A decisão impõe, como condição, que a empresa deposite em juízo as parcelas incontroversas da dívida - tanto as vencidas quanto as vincendas.

O escritório Cheida, Seixas & Craus Advogados Associados representa a empresa.