PGR recorre de decisão de Toffoli que anulou atos contra Marcelo Odebrecht

Nesta terça-feira, 5, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF que reconsidere uma decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, que anulou todos os atos judiciais da 13ª vara Federal de Curitiba/PR relativos ao empresário Marcelo Odebrecht, no contexto da Operação Lava Jato.

O pedido foi formalizado por meio de um agravo interno que busca uma revisão da medida ou que a questão seja submetida ao plenário do STF para análise colegiada.

Marcelo Odebrecht pediu a extensão de decisões anteriores tomadas pelo próprio Toffoli (RCL 43.007 e Pet  11.438), que cancelaram todos os procedimentos judiciais da 13ª vara relacionados à Lava Jato, citando um conluio processual entre o juízo e a acusação.

Como resultado, Toffoli declarou nulos os atos da Força-Tarefa da Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro. Recentemente, o ministro estendeu essa nulidade a Marcelo Odebrecht.

O procurador-geral da República, no entanto, defende que as situações são distintas e que a anulação não deve ser aplicada ao empresário. Gonet argumenta que qualquer pedido de extensão de decisão deve estar em estrita simetria tanto com o pedido original quanto com a decisão judicial correspondente.

"Há aqui a falta de correlação estrita entre o pedido e a decisão tomada no decisório que poderia servir de paradigma."

O PGR também destacou que Marcelo Odebrecht realizou um acordo de colaboração premiada com a procuradoria-geral da República em dezembro de 2016, que não envolveu a 13ª vara Federal de Curitiba/PR. No acordo, foram confessados e detalhadamente descritos crimes contra a Administração Pública, com a entrega de provas documentais. Esse acordo foi concretizado diretamente com a PGR e contou com a supervisão final do STF.

"Não há, desse modo, como anular as investigações e processos, que decorreram desse acordo, e que agora seguem curso nas instâncias ordinárias."

• Processos: RCL 43.007 e Pet  11.438