Confederação questiona no STF norma do governo que permite importação de arroz
Norma permite importação pela Conab para enfrentar consequências das chuvas no RS, mas ação alega que não há risco de desabastecimento.
Da Redação
domingo, 9 de junho de 2024
Atualizado em 8 de junho de 2024 18:15
A CNA - Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária acionou o STF para questionar normas do governo que autorizam a Conab a importar até um milhão de toneladas de arroz para enfrentar as consequências sociais e econômicas da calamidade pública no Rio Grande do Sul. A ADIn 7.664 foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Segundo a CNA, não há risco de desabastecimento porque a quantidade de grãos já colhida antes das chuvas (84% da área plantada) seria suficiente para atender a demanda nacional. Assim, eventual risco de desabastecimento decorre de problemas de transporte e escoamento da produção, por isso é urgente recuperar a infraestrutura viária.
A confederação argumenta, ainda, que não houve planejamento apropriado para medida nem balanço das perdas efetivas e da situação dos estoques de grãos já colhidos no estado. Por isso, a providência seria "equivocada, intempestiva, precipitada e confusa".
Outro argumento é o de violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e de ofensa às regras constitucionais que estabelecem que a política agrícola seja definida com a participação do setor produtivo e leve em conta preços compatíveis com os custos e garantia de comercialização.
As normas questionadas são a MP 1.224/24, as portarias interministeriais MDA/MAPA/MF 3 e 4/24 e a resolução GECEX 593/24.
- Processo: ADIn 7.664
