STF: Associação questiona leis de uso de banheiro por pessoas trans
Segundo a associação, a prática configura discriminação direta e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Da Redação
terça-feira, 4 de junho de 2024
Atualizado às 11:27
A Antra - Associação Nacional de Travestis e Transexuais apresentou ações no STF solicitando a garantia do direito de acesso a banheiros femininos e espaços destinados a mulheres para mulheres transexuais, sem discriminação.
As ações questionam leis municipais de Cariacica/ES, Londrina/PR e Juiz de Fora/MG que proíbem o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferente em estabelecimentos públicos e privados.
A Antra argumenta que essas normas possuem o objetivo claro de discriminar pessoas transgênero, ao condicionar o uso de banheiros à designação do sexo biológico.
A associação também afirma que essa prática configura discriminação direta e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No pedido de suspensão das leis, a Antra enfatiza que o STF, no julgamento da ADIn 4.275 e do RE 670.422, reconheceu o direito das pessoas trans ao respeito à sua identidade de gênero e o acesso a espaços de acordo com o gênero que as identifica.
As ações foram distribuídas aos ministros Flávio Dino (ADIn 1.171), André Mendonça (ADIn 1.172) e Gilmar Mendes (ADIn 1.173).
- Processos: ADIns 1.171, 1.172 e 1.173
