TSE mantém condenação de Anthony Garotinho por corrupção eleitoral

Em sessão realizada nesta quarta-feira, 29, o TSE confirmou a decisão do TRE/RJ, que condenou o ex-governador Anthony Garotinho pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação de testemunhas, cometidos durante as eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes/RJ.

O plenário seguiu o voto do relator, ministro Ramos Tavares, que rejeitou o recurso da defesa de Garotinho, que solicitava a extinção da punibilidade. A decisão manteve a sentença da Corte Regional, que condenou Garotinho a 13 anos e 9 meses de prisão, além de multa e inelegibilidade.

Os ministros também negaram o pedido de indulto natalino feito pela defesa do ex-governador, que visava extinguir a punição com base no art. 5º do decreto 11.302/22.

Ramos Tavares explicou que Garotinho não tem direito ao indulto, pois foi condenado por coação mediante grave ameaça. "Indulto natalino não abrange crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra pessoa e não pode ser concedido aos crimes não impeditivos enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício", ressaltou.

Provas

O ministro Ramos Tavares concluiu que Anthony Garotinho liderou um esquema fraudulento durante a campanha eleitoral, utilizando o programa assistencial "Cheque Cidadão", destinado a famílias de baixa renda, para obter votos para seu grupo político.

S. Exa. destacou que as provas, incluindo depoimentos de testemunhas, documentos, perícias e interceptações telefônicas, são suficientes para sustentar a condenação. Segundo o relator, as provas são contundentes e demonstram claramente o papel de Garotinho na criação e execução do esquema, bem como na manipulação da população "para criar um sentimento de gratidão e dependência política, com nítida aptidão de corromper e influenciar a vontade do eleitor e desequilibrar o pleito eleitoral".

Resumo do caso

Na época dos crimes, Anthony Garotinho atuava como secretário de governo do município, durante a administração da então prefeita Rosinha Garotinho. O esquema visava favorecer aliados, candidatos à Câmara Municipal, que recebiam "cotas" do benefício para distribuir entre eleitores em troca de votos.

A operação policial "Chequinho" revelou que o esquema de corrupção eleitoral afetou 15.875 eleitores em Campos dos Goytacazes. Além disso, houve interferência nas investigações por meio de coação de testemunhas e supressão de documentos oficiais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.

• Processo: 0000034-70.2016.6.19.0100