TST mantém justa causa de membro da Cipa que viajou durante atestado

A 7ª turma do TST rejeitou o recurso de um consultor de vendas que alegava que, como membro da Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, não poderia ser demitido. O motivo da demissão por justa causa foi a apresentação de um atestado médico para tratar dores na coluna e, durante o afastamento, ele ter viajado de ônibus para Campos do Jordão/SP, conforme postagens nas redes sociais.

Na reclamação trabalhista, o consultor argumentou que cumpria mandato na Cipa até março de 2018 e, portanto, teria estabilidade provisória até um ano após o fim do mandato. Ele solicitou a reversão da justa causa e a reintegração no emprego.

A empresa, em sua defesa, argumentou que o consultor apresentou um atestado médico numa sexta-feira recomendando afastamento do trabalho por dois dias devido a dores na coluna. No entanto, no domingo seguinte, foi constatado que ele havia postado diversas fotos nas redes sociais de uma viagem em grupo e de ônibus para Campos do Jordão. Para a empresa, essa conduta configurava falta grave e justificava a demissão.

A decisão foi mantida pela 1ª vara do Trabalho de Barueri/SP e pelo TRT da 2ª região. Segundo o TRT, o empregado admitiu em juízo que o afastamento era para evitar que ele permanecesse sentado realizando trabalho repetitivo, devido às dores na coluna. Apesar de o atestado ser válido e regular, ficou evidente que, no mesmo período, ele escolheu fazer uma viagem recreativa na qual teria de permanecer sentado por pelo menos duas horas durante o percurso.

Ainda, para o TRT, o fato de o empregado ser cipeiro não alterava o julgamento, pois sua própria conduta inadequada motivou a penalidade.

Caso não tem transcendência

O relator do recurso de revista do consultor, ministro Cláudio Brandão, observou que o caso não possui transcendência sob os pontos de vista econômico, político, jurídico ou social, critério essencial para a admissão do recurso. No que tange à transcendência social, o relator explicou que não houve alegação plausível de violação de direito social previsto na Constituição Federal.

Em relação à transcendência econômica, o ministro lembrou que a 7ª turma estabeleceu como referência o valor de 40 salários-mínimos, o que também não se aplicava ao caso. Além disso, a necessidade de reavaliar as provas relativas à justa causa também afasta a transcendência, uma vez que o TST não reexamina esses aspectos.

A decisão foi unânime.

• Processo: RR-1001481-51.2018.5.02.0201

Veja o acórdão.