Lula sanciona com vetos lei que determina volta do SPVAT, antigo DPVAT

O presidente Lula sancionou, com vetos, a lei complementar que restabelece a cobrança obrigatória do seguro DPVAT, agora renomeado como SPVAT- Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A nova legislação foi publicada na edição de sexta-feira, 17, do DOU.

O SPVAT oferecerá cobertura para indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolsará despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas de trânsito. De acordo com a lei, entre 35% a 40% da arrecadação será destinada aos Estados e municípios que possuem serviço municipal de transporte público coletivo, conforme texto aprovado pelo Senado em 8 de maio.

Os vetos aplicados pelo presidente versam sobre dois artigos que consideravam a falta de pagamento do seguro dentro do prazo estipulado como infração grave, sujeita a uma multa de R$ 195,23. Lula justificou que tal penalidade "contraria o interesse público", impondo um ônus excessivo pelo não pagamento.

A lei complementar também estabelece que o pagamento do prêmio do SPVAT será necessário para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores terrestres, reforçando a obrigatoriedade do seguro. Ainda não foi definido o valor anual do SPVAT, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, indicou que deverá ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano.

Entenda o contexto

O DPVAT foi descontinuado em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que assinou uma Medida Provisória em 2019 extinguindo o seguro. A medida não foi aprovada pelo Congresso na época.

Em 2021, o CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados extinguiu oficialmente o seguro. Agora, com a nova legislação, o DPVAT é reintroduzido com um crédito disponibilizado ao governo de R$ 15,7 bilhões.

Veja a lei completa e a mensagem de veto.