Homem será indenizado por portabilidade telefônica sem consentimento

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF manteve decisão que condenou a Telefônica Brasil e a Tim a indenizar consumidores que tiveram linha telefônica fraudada por golpistas.

A decisão fixou R$ 50 mil, por danos materiais para a autora, e R$ 1 mil e R$ 2 mil, por danos morais, a serem pagos à autora e ao autor, respectivamente.

De acordo com o processo, o homem possuía uma linha telefônica na empresa Tim, que era utilizada para fins pessoais e profissionais. Contudo, foi realizada a portabilidade da linha telefônica sem o seu consentimento.

Depois disso, um golpista teve acesso ao seu WhatsApp e, se passando pelo dono da linha, convenceu a ex-esposa a realizar depósitos, para conta de terceiros, que totalizaram a quantia de R$ 50 mil.

Ao julgar o recurso, a turma destacou o fato de o fraudador, até o ajuizamento da ação judicial, ainda interagir com os contatos do autor e ter acesso aos seus dados pessoais e profissionais.

O colegiado destacou que as vítimas não comprovaram a regularidade da portabilidade da linha telefônica do homem, tampouco que foi ele quem a teria solicitado e não terceiros.

Esclareceu, ainda, que o atendimento pelas empresas de telefonia, sem a presença física do consumidor, facilita as ações de fraudadores.

Portanto, para o juiz relator "em se tratando de golpe complexo que somente ocorreu diante da fragilidade do sistema de telefonia, devem as empresas responder pelos danos causados aos consumidores (inclusive à consumidora por equiparação), nos termos dos artigos já citados", finalizou.

A decisão foi unânime.

• Processo: 0711479-56.2023.8.07.0006 e 0711477-86.2023.8.07.0006