TJ/RJ deve prestar esclarecimentos de gabarito em concurso de magistratura

Conselheiro Marcello Terto, do CNJ, determinou que o TJ/RJ preste esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre a divulgação do padrão de resposta utilizado pela banca examinadora no concurso de magistratura do estado. Ele também solicitou que o tribunal forneça um espelho de correção individualizado para cada candidato que apresentou a reclamação, juntamente com uma cópia das respectivas provas respondidas.

Na esfera judicial, candidatos alegam a ausência de padrões de respostas individualizados e questionam a proporcionalidade da correção das sentenças aplicadas no XLIX concurso para ingresso na magistratura do TJ/RJ.

Os autores argumentam que, mesmo havendo um padrão de resposta, este foi apresentado como "um texto corrido", sem divisão de notas ou proporção de pontuação atribuída a cada quesito. Segundo eles, a Comissão do Concurso divulgou apenas um texto padrão, sem detalhes sobre a atribuição de pontos para cada questão.

Além disso, eles afirmam que o TJ/RJ não disponibilizou um espelho detalhado e individualizado, e indeferiu os recursos dos candidatos sem fornecer justificativas concretas.

Ao analisar o pedido, o conselheiro Marcello Terto observou que a lei estadual 1.919/91 estipula que as entidades públicas ou privadas responsáveis pela organização de concursos públicos devem divulgar o gabarito da prova dentro de 10 dias, contendo as respostas resolvidas de todas as questões, juntamente com suas justificativas.

Nesse contexto, o conselheiro ressaltou a existência de uma norma específica sobre o assunto e uma lacuna na resolução CNJ 75/09. O CNJ já decidiu que, "como o Estado do Rio de Janeiro tem lei específica que impõe a divulgação dos critérios de correção de prova, caberia ao tribunal observá-la e não pode este Conselho afastar sua incidência, sob pena de indevido exercício do controle de constitucionalidade da lei". 

Assim, diante do exposto, Terto determinou que o TJ/RJ forneça informações adicionais dentro de 48 horas sobre a divulgação do padrão de resposta utilizado pela correção dos examinadores, bem como apresente um espelho de correção individualizado para cada candidato que apresentou a reclamação, junto com uma cópia das respectivas provas respondidas.

Os advogados Vamário Wanderley Brederodes, Maria Gbriela Brederodes e Laís Siqueira atuam na causa.

• Processo: 0002125-28.2024.2.00.0000

Leia a decisão.