Manejo sustentável do lixo em Porto Velho/RO está nas mãos do STF

Porto Velho, capital de Rondônia, tem enfrentado desafios na implementação de um sistema eficaz de gestão de resíduos sólidos. Após iniciar um longo processo de estudos em 2018, a prefeitura lançou, em 2023, edital de licitação para firmar uma PPP - Parceria Público-Privada de modo a administrar a coleta, transporte, reciclagem e disposição final do lixo urbano.

O edital foi barrado pelo TCE. Sensível à urgência do tema, o TJ/RO deu liminar e permitiu a continuidade da licitação. Agora, o Estado aciona o STF buscando a suspensão da decisão. Entenda o caso.

A situação do manejo de lixo em Porto Velho ganha contornos críticos especialmente pelo fato de a cidade estar situada na Amazônia Legal, uma região de significativa importância ambiental que tem sido alvo de políticas para o desenvolvimento sustentável.

E tal situação adquire maior relevância às vésperas da COP30, evento global sobre mudanças climáticas a ser realizado em Belém do Pará.

No entanto, o caminho para a efetivação da licitação encontra obstáculos.

Apesar da ampla divulgação e dos esforços para transparência, uma decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado paralisou o processo, citando possíveis irregularidades (decisão 0057/2023 - GCJVA).

A interrupção gerou uma resposta judicial por meio de um mandado de segurança, resultando em uma liminar do TJ/RO que favoreceu a continuidade da licitação (processo: 0800034-16.2024.8.22.0000). A justificativa para a continuação baseou-se na essencialidade do serviço público.

Mas o imbróglio alcançou nova fase quando a procuradoria-Geral do Estado de Rondônia acionou o STF, pedindo a suspensão da segurança da decisão a qual, enfim, permitiu a retomada da licitação. O Estado alega impactos na ordem e economia públicas.

Veja as vicissitudes do caso na linha do tempo:

Em 2018, buscando reverter situação crítica do lixo urbano, a prefeitura de Porto Velho criou procedimentos de manifestação de interesse para concessão de serviços de resíduos sólidos via Parceria Público-Privada. Naquele ano, o município publicaria edital de chamamento.

Em 2020 foram selecionados os estudos mais adequados para fins de condução da contratação e, em fevereiro de 2021, a prefeitura contratou a FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, renomada organização sem fins lucrativos, vinculada à FEA/USP, para revisar e adequar os estudos e posterior remessa à licitação. Logo em 2021 foi publicado o primeiro edital. Mas, no mesmo ano, em outubro, o TCE barrou a iniciativa e oficiou o município pedindo documentos.

O processo ficou parado com o Tribunal de contas até fevereiro de 2023, quando o TCE - depois de sanadas as dúvidas - concordar com o teor do edital.

Ato contínuo, a prefeitura publicou, em abril, novo edital de licitação. 

Inopinadamente, no mês seguinte, o processo foi novamente barrado. 

Agora, em 2024, passados vários meses sem deliberação do TCE, o TJ liberou a continuidade do processo. Inconformado com a intenção da cidade em dar correto tratamento ao lixo, o Estado recorreu ao STF buscando nova suspensão. 

Há 10 anos

A questão é antiga, e há mais coisas entre o tribunal de contas de Rondônia e o serviço de lixo de Porto Velho do que sonha nossa vã cidadania. Com efeito, desde 2014, conforme matéria do G1, a capital tenta licitar o serviço e o TCE insiste em suspender. 

Caso no STF

Nesta terça-feira, 2, o MPF emitiu parecer a favor da suspensão de segurança citando que o vultoso valor caracterizaria o risco de dano.

Todavia, fosse essa a lógica, nenhuma licitação poderia mais ser feita numa grande cidade. E mais, como se trata de questão que envolve altos investimentos, pois um aterro sanitário não se faz e se desfaz num piscar de olhos, não haveria como resolver o imbróglio do lixo em parte alguma do país.

• Processo: SS 5.674