Em Congresso da OAB/SP, LBCA amplia debate sobre uso da IA no Direito

O 1º Congresso Brasileiro de Inteligência Artificial (IA) no Direito, realizado pela OAB/SP com o apoio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), apresentou um cenário de mudanças profundas impulsionadas pelo avanço digital. O evento, que reuniu renomados especialistas e profissionais do setor, destacou como a democratização do conhecimento e o surgimento de novas ferramentas estão redefinindo a prática jurídica.

O presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e IA da OAB/SP e sócio da LBCA, Solano de Camargo,  ressaltou que o avanço digital nivelou a competição, permitindo que escritórios de advocacia fora dos grandes centros se posicionem no mercado corporativo. 

"Antes da internet, havia poucos escritórios dotados de infraestrutura necessária para atender os grandes clientes empresariais, realidade distante da grande maioria das demais bancas. Mas o avanço digital igualou a competição, permitindo a democratização do conhecimento e a disseminação de novas ferramentas, em grande parte gratuitas, aumentando - e muito - os novos escritórios aptos a atender o mercado corporativo, fora do eixo da Avenida Paulista." apontou durante a abertura do evento.

Solano destacou também que os advogados não mais precisam aprender programação para explorar as novas potencialidades da Inteligência Artificial (IA): basta saberem pedir, ou melhor, elaborar de maneira técnica suas necessidades junto aos modelos de IA. E, para isso, os advogados levam vantagem, porque são treinados para "requererem" o tempo todo em seu exercício profissional. Ele enfatizou que a IA não irá acabar com a advocacia, mas fará com que a profissão seja mais produtiva, de forma que os advogados que não fizerem uso das novas tecnologias serão rapidamente superados.

Na primeira mesa de debates do Congresso, sobre "O Futuro do Direito e o Direito do Futuro", presidida pela sócia da LBCA Agatha Marquezini, também fizeram uso da palavra o Vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica; a Secretária-geral da Ordem, Daniela Magalhães; e o deputado federal, Orlando Silva, relator do PL das Fake News na Câmara Federal. Silva lembrou que o Brasil participa de um debate regulatório global, sofrendo influência de dois dínamos principais - os polos norte-americano e o europeu. Ele discorreu sobre as principais normas que compõe o arcabouço legal da esfera digital brasileira, com destaque para o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Emenda Constitucional 115, sobre proteção de dados pessoais. Para Orlando Silva, o desafio é fazer uma lei que contemple o conjunto de atividades digitais, porque hoje há muitas lacunas a serem preenchidas. Ressaltou a dificuldade do debate de temas sensíveis na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, devido a uma tensão política forte nas duas Casas legislativas, caso do debate sobre IA. O Projeto de Lei 21/2021 da Câmara dos Deputado, na opinião dele, é muito principiológico e o projeto do Senado Federal (PL 2338/20230), baseado na matriz europeia, é mais conceitual e graduado em riscos, sendo este último, em sua opinião,  mais pertinente. Na análise do deputado, os projetos da Câmara e Senado precisam convergir, visto que as iniciativas principiológicas correm o risco de não regular adequadamente. Para Orlando Silva, o Brasil precisa conceber uma arquitetura jurídica ajustada, com normas mais conceituais, técnicas, autônomas para regular a IA.

Na sequência, a mesa sobre "Proteção de Dados na Era da IA" contou com a presidência do sócio da LBCA, Paulo Vinícius de Carvalho Soares, e reuniu Cláudio Lucena, professor da Universidade da Paraíba e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD); Paula Guedes; Pesquisadora da Data Privacy Brasil; e Tomaz Miranda, DPO (Data Protection Officer) do Ministério da Justiça. Em síntese, os participantes chamaram a atenção para o fato de que a discussão sobre IA mudou de eixo, deixando de incidir sobre a eventual singularidade (advento de uma IA consciente) e passou a envolver questões de usos e riscos da IA. Também chamaram atenção para uma efervescência regulatória sobre a IA em todo mundo, com foco na governança em rede, além de uma preocupação generalizada com os direitos dos titulares de dados.

A terceira mesa de debates versou sobre "Direito e Inovação na Era Digital do Agronegócio" e foi presidida pelo sócio da LBCA, Bryan Mariath Lopes, contando com a participação de Daniel Stade Ruy,  executivo jurídico, e Luís Fernando Radulov Queiroz, diretor jurídico da Zilor. O painel destacou diversos pontos de incentivo à inovação no agronegócio, como o uso responsável da IA nas operações; necessidade de mensuração de riscos no uso de novos equipamentos, como drones auto tripulados; foco em sustentabilidade ética; e medidas compensatórias ante o avanço do uso das novas tecnologias. O jurídico interno do agronegócio foi visto pelos palestrantes dentro de uma perspectiva multidisciplinar, empenhado em avaliar riscos, promover governança ética e desenvolver procedimentos de conformidade.

A quarta mesa tratou da "Transformação Digital nos Departamentos Jurídicos", sendo presidida pelo sócio da LBCA, Fernando Torre e reunindo Fernando Prado, gerente jurídico da Pepsico; Tulio Barros, Diretor Jurídico da Simpar e Juliana Vasquez, Gerente Jurídica da Nubank. Os palestrantes convergiram para o fato de que a transformação digital permite que os departamentos jurídicos melhorem sua eficiência operacional e também se posicionem como centros de geração de valor estratégico para as companhias, cada qual apresentando cases de sucesso em suas respectivas organizações. 

IA na prática

Na parte da tarde, a quinta mesa de debates do Congresso tratou do tema "IA na prática da Advocacia", com presidência de Yun Ki Lee, sócio da LBCA e Diretor Jurídico do Corinthians, que enfatizou a importância da aplicação da IA no dia a dia do exercício profissional e sua   correlação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (ODS-16) da ONU (Paz, Justiça e instituições eficazes). Compuseram a mesa dos trabalhos Maria Farran, Gerente Jurídica Sênior da 99; Maria Carolina Poiano Stella, Gerente Jurídica Trabalhista da LATAM Linhas Aéreas; Leonardo Melo Lins, Coordenador das Pesquisa TIC Empresa e TIC Provedores no Cetic.br/NIC.br (Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade de Informação); e Pedro Moura, Global Black Belt da Microsoft. 

A mesa abordou as "maiores dores" dos respectivos departamentos jurídicos, com especial foco na aplicação de novas tecnologias. A LBCA, por exemplo, desenvolveu 16 ferramentas low-code que empregam tecnologias de IA, batizadas de "Trilhas do Contencioso", que foram disponibilizadas para testes em totens pelos participantes do Congresso.

Yun Ki Lee reforçou que os aplicativos foram desenvolvidos por advogadas da LBCA, que não são desenvolvedoras ou programadoras. Para a 99, por exemplo, foi criado um APP que mede a produtividade dos analistas da empresa que tratam dos subsídios e provas que são usados nos  processos. Quanto mais rápidas e  mais completas são as informações, mais efetiva será a atuação dos advogados externos. Já a LATAM utiliza uma ferramenta chamada de "Performance de Acordos", que mostra em tempo real a evolução dos acordos, os preparativos para as audiências futuras, e os motivos pelos quais certos acordos foram infrutíferos, entre outras informações relevantes. Yun também fez referência ao fato de que as soluções de IA tem ajudado na tomada de preço e contratações no Corinthians.

O debate sobre regular ou não a IA voltou ao centro das discussões na sexta mesa do Congresso, que tratou do tema "Ética, Regulação e IA: Perspectivas", presidida pela sócia da LBCA, Manuela Tavares, que reuniu a advogada e professora de direito do Mackenzie Maria Marinho; o Professor Titular da USP, Gustavo Monaco e o Professor e Pesquisador da FGV, Alexandre Zavaglia. Os palestrantes se dividiram sobre qual seria o melhor momento para que o Estado regulamentasse as novas tecnologias de IA. De um lado, Monaco e  Zavaglia levantaram preocupações de que a ânsia legislativa em regular leve a uma legislação açodada da IA; de outro lado, Marinho defendeu a normatização diante do argumento de que já haveria massa crítica no país sobre a questão.

A palestra de encerramento do Congresso versou sobre "Engenharia de Prompts no Direito", em que  Solano de Camargo explicou didaticamente como é possível utilizar a Inteligência Artificial Generativa no dia a dia da advocacia, lembrando que o resultado dependerá da qualidade do prompt (mensagem de comando) escrita pelo usuário. Ele  citou, com exemplos, as etapas para alcançar o chamado "prompt perfeito", além de muitas outras possibilidades, incluindo imagens, vídeos e deepfakes.

Ao final do Congresso, Camargo lançou seu novo livro "Manual de Engenharia de Prompts no Direito" (editora RT), em noite de autógrafos na sede da OAB-SP.