STJ: Falta de protesto por dano em carga internacional impede indenização

Transportadora aérea internacional ABSA Aerolinhas Brasileiras não pagará indenização por avarias ocorridas em mercadoria de uma empresa segurada durante transporte, devido à falta de carta de protesto informando o dano. Decisão é do ministro João Otávio de Noronha, do STJ, que, ao julgar recurso contra acórdão do TJ/SP, determinou o restabelecimento da sentença favorável à transportadora.

Em 1ª instância, o juiz de Direito julgou extinto o processo com base no art. 485, VI do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, o TJ/SP deu provimento ao recurso da empresa segurada, condenando a ABSA. 

Decadência

Em recurso ao STJ, a transportadora alegou que, por envolver contrato de transporte internacional de carga, seria aplicável o artigo 31, 2, da Convenção de Montreal, segundo o qual, o ressarcimento por dano depende do envio ao transportador, no prazo estipulado, de carta de protesto para noticiar a avaria. A ABSA destacou que como no caso não existiu comunicação escrita, o direito da seguradora decaiu.

A defesa enfatizou que a decisão do TJ/SP "violou o artigo 31 da Convenção de Montreal e o art. 754 do Código Civil ao afastar a decadência que havia sido acertadamente aplicada pelo juízo singular, na medida em que a Convenção de Montreal deve ser aplicada a todos os casos que discutam o transporte aéreo internacional, pouco importante tratar-se de ação de regresso ou não".

Ao analisar o caso, o ministro do STJ, João Otávio Noronha, deu razão à transportadora. Para o ministro, "embora as relações entre seguradora e segurado não se submetam à Convenção de Montreal, se o segurado não realizar o protesto previsto no art. 31, a seguradora perde o direito de buscar o ressarcimento do valor da indenização do transportador da mercadoria avariada".

A Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) patrocinou a defesa da ABSA.

• Processo: REsp 1.848.068

Veja a decisão.