Ao menos 11 leis voltadas à proteção das mulheres foram sancionadas em 2023

No contexto da celebração do Dia da Mulher, é importante analisar o avanço legislativo voltado para a salvaguarda e a promoção dos direitos femininos. No transcurso do último ano, uma série de leis foram promulgadas com o propósito de atenuar as disparidades de gênero e assegurar uma maior segurança e equidade para as mulheres na sociedade brasileira. Paralelamente, observa-se um conjunto de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, os quais almejam amplificar os direitos e o respaldo jurídico das mulheres.

A seguir, veja as principais leis sancionadas recentemente e os projetos em andamento.

Leis sancionadas

Lei 14.611: Estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou na mesma função.

Lei 14.614: Altera a Lei Geral do Esporte para garantir o respeito à licença-maternidade às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Bolsa Atleta.

Lei 14.612: Modifica o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB.

Lei 14.550: Altera a lei Maria da Penha para determinar a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas.

Lei 14.545: Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária, considerando mulher empresária aquela que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Lei 14.542: Garante prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sine - Sistema Nacional de Emprego.

Lei 14.541: Assegura o funcionamento ininterrupto das DEAMs - Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, com atendimento 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.

Lei 14.540: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública.

Lei 14.538: Garante à mulher o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos.

Lei 14.786: Cria o protocolo "Não é Não" para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher, sendo implementado em ambientes como casas noturnas e shows.

Lei 14.674: Prevê auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Projetos em tramitação

PL 3.542/20: Determina a isenção de custas processuais para solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica.

PL 2.221/23: Obriga unidades do SUS que atendem mulheres vítimas de violência a terem salas de acolhimento, garantindo atendimento humanizado.

PL 2.047/23: Estabelece que a qualificação da mulher do campo como "do lar", "dona de casa", "doméstica" ou outras similares, em documentos apresentados à Previdência, não impedirá o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agricultora.

PL 5.893/23: Obriga agências de viagens e empresas de transporte a oferecerem assentos ao lado de outras mulheres para passageiras em ônibus.

PL 3.802/23: Inclui a proibição de o agressor frequentar bares e boates entre as medidas protetivas de urgência na lei Maria da Penha.

PL 4.531/23: Prevê oferta de ensino remoto para gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.