Devedor terá direitos de crédito de contrato de alienação penhorados

Juiz de Direito Lucas Carvalho Murad, da vara Única de Baependi/MG, determinou a penhora de direito de crédito existente em contrato de alienação fiduciária de um imóvel. Segundo o magistrado, como a cada parcela paga o devedor adquire parte ideal do bem, é possível penhorar esse direito.

No caso, a parte credora pediu a penhora do imóvel da devedora. Entretanto, como o imóvel era objeto de financiamento, no qual ele próprio foi dado em garantia ao banco, não seria possível a penhora do bem.

(Imagem: Freepik)

Magistrado entendeu pela possibilidade de penhora dos direitos oriundos do contrato.(Imagem: Freepik)

O magistrado destacou que na alienação fiduciária, o domínio útil do imóvel é transmitido, ainda que de forma precária, ao credor fiduciário - no caso, ao banco. Assim, o imóvel, em si, não pode responder pela dívida.

Entretanto, destacou que os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio.

Assim, o magistrado determinou a penhora sobre os direitos da devedora.

"À medida em que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do banco e passa a pertencer ao alienante."