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Rol exemplificativo

STJ: Lista de preferência para precatórios na CF é exemplificativa

Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório - com ou sem preferência - está relacionada à comprovação do vínculo entre a verba e a subsistência do credor e de sua família.

Da Redação

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024

Atualizado às 08:53

A 1ª turma do STJ entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório - com ou sem preferência - está relacionada à comprovação do vínculo entre a verba e a subsistência do credor e de sua família.

O entendimento foi estabelecido pela turma ao negar provimento ao recurso em mandado de segurança com o qual um servidor buscava garantir prioridade no recebimento do precatório, originado de indenização devida pelo estado da Bahia em razão da demora na concessão de sua aposentadoria.

Relator do recurso, o ministro Sérgio Kukina explicou que a ação originária não discutiu eventual direito a valores de aposentadoria atrasados, mas a responsabilidade civil do Estado pelo atraso na implementação do benefício.

 (Imagem: Carlos Felippe/STJ)

Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa.(Imagem: Carlos Felippe/STJ)

Citando o precedente fixado pela Corte Especial no REsp 1.815.055, o ministro apontou que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição não introduz rol taxativo das verbas consideradas de natureza alimentar, o que leva à conclusão de que "a definição da natureza alimentar de determinada verba encontra-se vinculada à sua destinação precípua para subsistência do credor e de sua família".

Kukina apontou que a verba discutida nos autos não diz respeito a salários, vencimentos, proventos ou benefícios previdenciários, mas, sim, à indenização por responsabilidade civil - crédito para o qual o dispositivo da Constituição não indica a natureza alimentar.

Na avaliação do relator, a indenização devida pelo Estado da Bahia não tem o objetivo de assegurar a subsistência do recorrente e de sua família - como seria o caso de seus proventos de aposentadoria -, mas única e exclusivamente reparar prejuízos causados pelo ato ilícito da administração pública, "situação que também evidencia a natureza comum do crédito em análise".

Veja o acórdão.

Informações: STJ.

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