PGR defende que não há vínculo entre entregador e plataforma

O PGR, Paulo Gonet Branco, alterou posição inicial em relação às ações que debatem o vínculo trabalhista entre entregadores e as plataformas, passando a entender que não há configuração de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos.

Segundo a procuradoria, decisões trabalhistas em face da Rappi contrariam jurisprudência da Corte, que reconhece a validade de formas alternativas de contratação.

A manifestação ocorreu na RCL 64.018, envolvendo a plataforma, que deverá ser analisado pelo plenário do Supremo em 8 de fevereiro.

Na manifestação apresentada, Gonet esclarece que decisões monocráticas e da 1ª turma do STF consideraram que a Justiça do Trabalho agiu de forma inadequada ao reconhecer o vínculo entre motoristas e aplicativos. Essas decisões argumentam que tal posicionamento da Justiça trabalhista entra em conflito com a posição consolidada pelo Supremo de que existem outras formas legítimas de prestação de serviços além das previstas na CLT.

Assim, na perspectiva do PGR, as decisões acerca do vínculo entre a Rappi e os entregadores estariam em desacordo com a interpretação do Supremo "no que tange à constitucionalidade de se situar à margem da CLT a prestação de serviço intermediada por plataformas digitais em casos de ordem análoga".

Relembre

Desde que o STF decidiu pela licitude de outras formas de trabalho diferentes da CLT, há um desalinho com a Justiça do Trabalho quanto à questão. 

Enquanto a Corte trabalhista, em uma posição mais conservadora, vê pejotização ilícita e reconhece vínculo de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, o Supremo se mostra mais liberal diante de novos formatos, derrubando decisões de vínculos de emprego e permitido a terceirização inclusive de atividade-fim.

Em 5 de dezembro de 2023, os ministros da 1ª turma colocaram em pauta dois casos envolvendo vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos. Um deles, a Rcl 64.018, em que houve a manifestação da PGR, foi afetado ao plenário da Corte.

O outro processo, a Rcl 60.347, envolve o aplicativo Cabify. Neste caso, o colegiado cassou acórdão que reconheceu o vínculo de emprego. 

Na mesma sessão, a 1ª turma do STF encaminhou ofício ao CNJ pedindo a apuração de reiterados descumprimentos, pela Justiça do Trabalho, da jurisprudência da Corte em relação aos casos de vínculo de trabalho.