Lei autoriza participação do TCU no Conselho de Auditores da ONU

O presidente Lula, sancionou, nesta quinta-feira, 11/01, a lei 14.804/24, que autoriza a participação do presidente do TCU - Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da ONU. O Brasil foi eleito para o órgão em novembro, e o mandato se inicia em julho de 2024.

Segundo a lei, auditores do órgão também poderão atuar no exterior, junto à ONU, com remuneração seguindo regras para pagamento de pessoal no exterior aplicadas ao pessoal diplomático. O projeto também autoriza o TCU a criar temporariamente funções de confiança e permite solicitar a cessão de servidores ocupantes de cargos efetivos da CGU - Controladoria Geral da União e dos tribunais de contas dos estados.

O Conselho de Auditores da ONU foi criado em 1946, e tem a responsabilidade de auditar as contas dos órgãos, fundos e programas da organização. Ele se reporta diretamente à Assembleia-Geral. O Conselho é composto por três membros, indicados por países-membros da ONU, que são eleitos para mandatos de seis anos. O Brasil vai ocupar a vaga que hoje pertence ao Chile. Os brasileiros começarão sua participação junto com os representantes indicados pela França e pela China.

O atual presidente do TCU é o ministro Bruno Dantas, que já ocupava o cargo e foi reeleito no início do mês.

A relatoria do projeto foi do senador Veneziano Vital do Rêgo. O senador Carlos Portinho fez a leitura do parecer no plenário.

Veja a lei abaixo:

LEI Nº 14.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizado a atuar como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU) durante o mandato para o qual o Brasil foi eleito pela Assembleia Geral da ONU.

Parágrafo único. A atuação do Presidente do TCU no Conselho de Auditores da ONU dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições e obedecerá ao disposto nos regulamentos da ONU.

Art. 2º A atuação de auditores federais de controle externo do TCU em serviço no exterior, no desempenho das atribuições de Diretor de Auditoria Externa e de Diretor-Adjunto de Auditoria Externa, terá como base, no que couber, as regras de retribuição e os direitos previstos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.

Art. 3º Fica o TCU autorizado a criar temporariamente, no seu quadro de pessoal, funções de confiança (FC) escalonadas de FC-3 a FC-5, a partir do bloqueio de cargos efetivos.

Parágrafo único. As funções a que se refere o caput deste artigo devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria do TCU e ser extintas ao final do mandato do Presidente do TCU como membro do Conselho de Auditores da ONU.

Art. 4º O Presidente do TCU fica autorizado a solicitar, mediante acordo de cooperação ou instrumento congênere, servidores ocupantes de cargo efetivo da Controladoria-Geral da União e dos tribunais de contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para atuar nas auditorias da ONU.

Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores a que se refere o caput deste artigo todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão de origem, considerado o período de participação nas auditorias da ONU, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupem no órgão de origem.

Art. 5º O TCU editará atos de sua competência para disciplinar a matéria no âmbito de suas atribuições.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Flavio José Roman

Com informações da Agência Senado.