Entidades pedem cumprimento da classificação indicativa para TV

Entidades pedem cumprimento da classificação indicativa para TV

Representantes de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, de direitos humanos e do Ministério Público entregaram, ontem, carta aberta (v. abaixo) ao ministro da Justiça pedindo o cumprimento integral da Portaria 264 (clique aqui), que regulamenta a classificação indicativa para TV. O documento, assinado por 92 personalidades e instituições de diversos setores, foi apresentado durante reunião sobre o tema, realizada no Ministério da Justiça.

Na carta as entidades lembram que a classificação indicativa está prevista na Constituição, e que a regulamentação de questões no setor de radiodifusão ocorre nas "nações mais consolidadas do planeta". O documento também ressalta que a Constituição determina a "proteção absoluta aos direitos das crianças e adolescentes". Além disso, segundo a correspondência, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA determina que o Executivo estabeleça uma política pública para a classificação indicativa.

As entidades ainda afirmam que impactos da programação de televisão sobre a formação de crianças e adolescentes "devem ser observados com redobrada atenção pelo Estado brasileiro". Eles afirmam que o texto final da portaria 264 é "fruto de um intenso debate público do qual participaram, durante quase três anos, os mais variados atores".

Na reunião, o deputado Luiz Couto, da Comissão de Direitos Humanos, ressaltou que a comissão decidiu, por unanimidade, manifestar o apoio à classificação indicativa e que a Constituição determina que o bem estar de crianças e adolescentes é obrigação do Estado e da família.

Para Veet Vivarta, secretário-executivo da Agência de Noticias dos Direitos da Infância - Andi, classificação indicativa não é censura ou cerceamento da liberdade de expressão. "Temos que reconhecer que a construção da classificação indicativa foi um processo democrático coordenado pelo Ministério da Justiça. Todas as entidades tiveram espaço para contribuir para essa política e os especialistas contribuíram com o melhor que tinham a oferecer. Ninguém pode falar que não foi avisado sobre as regras do jogo".

Já Ricardo Moretszohn, do Conselho Federal de Psicologia, defendeu a classificação indicativa como proteção a crianças e adolescentes de todas as classes sociais e regiões do país. "A criança é uma esponja de assimilação de conteúdos, pois é movida pela curiosidade. Em média, a criança brasileira vê 4 horas de TV por dia. Não podemos supor que os pais estão com elas o tempo todo para escolher a programação. Também não podemos tratar diferentemente as cerca de 26 milhões de crianças que moram em regiões fora do fuso de Brasília".

Ele relatou que um estudo na periferia de Porto Alegre já demonstrou que crianças daquela comunidade vêem 8 horas de TV. "Não podemos tomar como modelo as crianças da classe média que tem opções de entretenimento. As famílias de baixo poder aquisitivo não têm acesso ao lazer, cinema, passeios ao shopping e a TV torna-se a principal fonte de diversão", ressaltou.

O presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU, Gabriel Priolli, disse que a portaria é um avanço regulatório. "A portaria é consistente, adequada, moderna e atende ao interesse público. Espero que a discussão resulte nos termos integrais da portaria". Ele reforçou que emissoras universitárias, educativas, comunitárias e culturais apóiam a classificação indicativa.

No final do encontro, o secretário Nacional de Justiça, Antônio Biscaia, anunciou a realização de uma consulta pública com todos os interessados em junho. "Essa reunião foi proveitosa em todos os sentidos e os argumentos trazidos foram convincentes no sentido da permanência da portaria. Tem que estar muito claro que o adiamento da vigência de três dispositivos foi para permitir, mais uma vez, que as instituições se manifestassem. Teremos uma terceira e definitiva audiência pública para que representantes das emissoras e da sociedade civil apresentem seus pontos para que se tenha a posição final do Ministério da Justiça", afirmou Biscaia.

Leia a íntegra da carta:

CARTA ABERTA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Prezado Ministro Tarso Genro,

As organizações, os cidadãos e as cidadãs abaixo assinados vêm por meio desta manifestar o seu apoio à política de Classificação Indicativa de obras audiovisuais de que trata a portaria 264/07 do Ministério da Justiça. Nesse sentido:

Relembramos que a Constituição Federal de 1988 substituiu a prática da censura pelo instrumento democrático da Classificação Indicativa.

Sublinhamos a existência de regulações complexas e democráticas sobre a radiodifusão - tanto na questão da infra-estrutura como em relação ao conteúdo veiculado (área que diz respeito à Classificação Indicativa) - nas nações mais consolidadas do planeta, fato que só corrobora a tese de que tais instrumentos não guardam, nem remotamente, nenhum parentesco com as práticas de censura.

Ressaltamos que a mesma Constituição (Artigo 227) indica que a proteção dos direitos da criança e do adolescente tem, no ordenamento jurídico brasileiro, prioridade absoluta.

Recordamos que a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, sublinha, em seu artigo 17, a importância de políticas que atentem para a relação entre os direitos da criança e do adolescente e os meios de comunicação

de massa.

Sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 74 a 76; Artigo 254) regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a Classificação Indicativa, delegando ao Poder Executivo a tarefa de desenhar a política pública para essa atividade.

Estabelece ainda que a Classificação deverá estipular os horários a partir dos quais programas potencialmente inadequados para crianças e adolescentes poderão ir ao ar.

Reafirmamos que os impactos potenciais (positivos ou negativos) da programação televisiva sobre a dimensão subjetiva e a formação de crianças e adolescentes devem ser observados com redobrada atenção pelo Estado brasileiro.

Destacamos que a prerrogativa inalienável de pais, mães e outros responsáveis de decidir a que conteúdos audiovisuais seus

filhos e filhas podem ou não ter acesso depende de uma ação afirmativa do Estado, especialmente no que diz respeito ao enquadramento da programação potencialmente inadequada no horário noturno (quando a maioria das famílias está em suas residências). Soma-se a isto a relevância da padronização da forma de veiculação da Classificação Indicativa seguindo um modelo que permita às famílias uma rápida e objetiva identificação das informações pertinentes, o que garantirá, de fato, seu direito de escolha.

Salientamos a necessidade do respeito absoluto aos diferentes fusos horários em vigor no país, a fim de garantir o respeito aos direitos das 26 milhões de crianças e adolescentes que - seja ao longo de todo o ano, seja durante os meses do horário de verão - vivem em regiões com hora local distinta da de Brasília.

Relembramos que o texto final da portaria 264/2007 de 12 de fevereiro, firmada pelo seu ilustre antecessor nesta pasta, é fruto de um intenso debate público do qual participaram, durante quase três anos, os mais variados atores (sociedade civil organizada, radiodifusores, especialistas, outros ministérios, academia e Ministério Público, para nos atermos a apenas alguns

deles). Esta discussão envolveu, dentre outras atividades, um grupo de trabalho, uma consulta pública, um estudo sobre o tema, um colóquio nacional e um seminário internacional - ocasião em que foi lançado um livro de artigos sobre a questão para o qual contribuíram 25 especialistas.

Com essas premissas colocadas, voltamos a afirmar nosso apoio à portaria 264/2007 tal como ela foi originalmente apresentada à sociedade por esta pasta, bem como explicitamos a necessidade de que o Estado brasileiro faça valer as determinações constitucionais e aquelas postas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para esta temática. Temos certeza que mais de três anos de discussão plural sobre o tema não serão suprimidos exclusivamente para atender a interesses econômicos de uma das partes envolvidas. Esta convicção é reforçada pela história de luta em prol dos direitos humanos de todos e todas que marca a vida pública de Vossa Excelência.

Brasil, maio de 2007.

Lista de signatários da Carta Aberta

1. Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI)

2. Ágere Cooperação em Advocacy

3. Ana Mercês Bahia Bock, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e presidente do CFP

4. Ana Olmos, neuro-psicóloga infantil e membro da Campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania"

5. Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (ABEPEC)

6. Associação Brasileira das Rádios Comunitárias (ABRAÇO)

7. Associação Brasileira das TVs Comunitárias (ABCCOM)

8. Associação Brasileira de Adolescência (ASBRA)

9. Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania (CIVES)

10. Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP)

11. Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP)

12. Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (ABONG)

13. Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental (ABPMC)

14. Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE)

15. Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)

16. Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU)

17. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)

18. Beatriz Bretas, professora do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Minas Gerais

19. Campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania"

20. Campanha Nacional pelo Direito à Educação

21. Central Única dos Trabalhadores (CUT)

22. Centro Brasileiro de Mídia para Crianças e Adolescentes (MIDIATIVA)

23. Centro das Mulheres do Cabo

24. Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

25. Comunidade Bahá'í do Brasil

26. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH)

27. Confederación de Adolescencia y Juventude de Iberoamerica y Caribe (CODAJIC)

28. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul (CEDICA-RS)

29. Conselho Federal de Psicologia (CFP)

30. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

31. Dalmo de Abreu Dallari, jurista, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

32. Domingos Silveira, Procurador Regional da República e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

33. Edgard Rebouças, professor de ética na publicidade e na televisão da Universidade Federal de Pernambuco

34. Edson Luiz Spenthof, professor da Universidade Federal de Goiás e diretor-científico do FNPJ

35. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão

36. Elza Dias Pacheco, professora e coordenadora do LAPIC-USP

37. Escola de Gente - Comunicação em Inclusão

38. Eugênio Bucci, ex-Presidente da Radiobrás

39. Federação Brasileira das Associações de Sindrome de Down (FBASD)

40. Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (FENATIBREF)

41. Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)

42. Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI)

43. Fernando de Almeida Martins, Procurador da República no estado de Minas Gerais

44. Fórum Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (FÓRUM DCA)

45. Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos (FÓRUM EDH)

46. Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI)

47. Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ)

48. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

49. Fórum Pernambucano de Comunicação (FOPECOM)

50. Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança

51. Fundação Avina

52. Gabriel Priolli, presidente da Televisão América Latina (TAL) e da ABTU

53. Gerson Luiz Martins, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ)

54. Hélio Bicudo, Procurador aposentado do estado de São Paulo

55. Inês Sampaio, professora do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal do Ceará

56. Instituto Alana

57. Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)

58. Instituto de Promoção e Defesa da Cidadania (ELO)

59. Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

60. João Batista Costa Saraiva, juiz da infância e juventude da comarca de Santo Ângelo (RS)

61. Jorge da Cunha Lima, presidente do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta e da ABEPEC

62. José Carlos Dias, ex-Ministro da Justiça, advogado criminal

63. José Gregori, ex-Ministro da Justiça

64. Laboratório de Pesquisa sobre Infância, Imaginário e Comunicação da Universidade de São Paulo (LAPIC-USP)

65. Laurindo Leal Filho, professor do Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo

66. Luiz Egypto de Cerqueira, jornalista, editor do Observatório da Imprensa

67. Luiz Gonzaga Motta, professor da Universidade de Brasília, vice-presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJOR)

68. Luiz Martins, professor e coordenador do projeto S.O.S Imprensa da Universidade de Brasília

69. Marcus Vinícius Aguiar Macedo, Procurador da República no estado do Acre

70. Maria do Rosário, deputada federal (PT-RS), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara dos Deputados.

71. Maria Helena Weber, professora do Curso de Comunicação e da Pós-Graduação em Comunicação e Informação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

72. Maria Luiza Marcílio, presidente da Comissão de Direito Humanos da Universidade de São Paulo

73. Maria Rita Kehl, psicanalista

74. Miguel Reale Jr., ex-Ministro da Justiça e professor titular de direito penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

75. Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

76. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR)

77. MTV Brasil

78. Murilo César Ramos, professor e coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília

79. Nélia R. Del Bianco, professora do Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília

80. Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política - Universidade de Brasília

81. Núcleo de Trabalhos Comunitários - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

82. Organização para o Desenvolvimento da Comunicação Social (SINOS)

83. Pastoral da Criança

84. Pastoral da Juventude

85. Pastoral do Menor

86. Patrícia Saboya, senadora (PSB-CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado Federal

87. Pedro Simon, senador (PMDB-RS)

88. Rede ANDI Brasil

89. Regina de Assis, presidente da empresa de Multimeios da Prefeitura do Rio de Janeiro (MULTIRIO), do Centro Internacional de Referência em Mídia para Crianças e Adolescentes (RIOMIDIA) e membro latino-americano do Conselho Diretor da World Summit on Media for Children Foundation

90. Regina Mota, professora e pesquisadora de televisão e cinema da Universidade Federal de Minas Gerais representante da ONG TVer em MG

91. Save the Children Suécia - Programa Regional para a América Latina e o Caribe

92. Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG)

93. Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)

94. Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (INTERCOM)

95. Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP)

96. Vicente Faleiros, coordenador geral do Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes (CECRIA), professor da Universidade Católica de Brasília e pesquisador associado da Universidade de Brasília

97. Wemerson Amorim, professor e coordenador da Rádio da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais

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