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Mercado de trabalho

PGR quer prazo para Congresso editar lei de incentivos a trabalhadoras

Procuradoria apontou que, depois de 35 anos desde a promulgação da Constituição, não houve ainda a edição de lei Federal sobre o assunto.

Da Redação

domingo, 17 de dezembro de 2023

Atualizado às 08:05

O PGR instaurou uma ADO pedindo que o STF declare a omissão na edição de lei Federal que crie incentivos específicos direcionados à proteção do mercado de trabalho da mulher. Além disso, a ação solicita que a Corte determine um prazo razoável para que o Congresso Nacional solucione a omissão.

A PGR alega que a CF/88 prevê que é direito das trabalhadoras urbanas e rurais a proteção do mercado de trabalho mediante incentivos específicos, definidos por meio da lei.

O órgão aponta que, depois de 35 anos desde a promulgação da Constituição, não houve ainda a edição de lei Federal sobre o assunto, "o que traduz em contínuos e reiterados prejuízos às trabalhadoras urbanas e rurais de todo o país, por não serem instituídos os estímulos constitucionalmente exigidos para promoção, inserção e permanência de mulheres" no mercado de trabalho.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, pediu informações ao Senado e à Câmara dos Deputados, no prazo de 30 dias. Em seguida, a AGU e a PGR terão, sucessivamente, 15 dias para se manifestarem. O pedido de informações é praxe, de acordo com a lei 9.882/99.

 (Imagem: Freepik.)

PGR pede que STF fixe prazo para Congresso Nacional editar lei de incentivos às trabalhadoras.(Imagem: Freepik.)

Confira aqui a decisão.

Informações: STF.

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