Candidata não nomeada pessoalmente retornará a lista de classificação

Candidata que perdeu o prazo de nomeação em concurso público após não ter sido avisada pessoalmente retornará a lista de classificação do certame.  

A decisão é do juiz de Direito substituto José Rodrigues Chaveiro Filho, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que considerou que, no caso, a mulher foi nomeada após seis anos de sua aprovação e "embora seja responsabilidade do candidato acompanhar as publicações no Diário Oficial, a falta de notificação pessoal após um longo período desde o concurso viola os princípios da publicidade e razoabilidade".

Entenda

A candidata alegou ter prestado o concurso para a vaga de técnico de gestão educacional, sendo classificada na 1.085ª posição. Segundo ela, o resultado do concurso foi publicado em 2017, e sua nomeação foi surpreendentemente divulgada no Diário Oficial do Distrito Federal, em 2023, após mais de seis anos. No entanto, ela afirmou que não teve conhecimento do ato, resultando na perda do prazo legal para a posse.

Na análise do pedido, o magistrado explicou que o ato de nomeação de cargo público ocorre, em regra, por simples publicação no Diário Oficial, e que é obrigação do candidato acompanhar as publicações de atos relativos ao concurso. Contudo, entende não ser razoável "exigir do candidato acompanhamento diário do DODF para verificar se ocorreu alguma nomeação, especialmente quando transcorrido extenso lapso temporal (seis anos) desde o último ato do concurso".

Diante disso, o magistrado argumentou que a nomeação, ocorrendo após considerável lapso temporal sem notificação pessoal, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação apenas por meio do Diário Oficial.

Além disso, o magistrado observou que o edital do concurso estabeleceu que o candidato aprovado, quando fosse nomeado, além da publicação no DODF, seria comunicado mediante telegrama, enviado ao endereço informado no momento da inscrição. E, no caso, embora a a administração tenha enviado o telegrama para o endereço inicialmente fornecido, deixou de considerar a alteração cadastral realizada pela candidata.

Assim, o pedido foi julgado procedente, tornando sem efeito o ato de exclusão da candidata da lista de classificação do concurso. A decisão também determinou a renovação do ato de nomeação, com a devida comunicação pessoal enviada ao endereço atualizado da candidata, permitindo a posse e o exercício no cargo público para o qual ela foi aprovada, dentro do prazo legal.

O escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua na causa.

• Processo: 0708960-72.2023.8.07.0018

Leia a sentença.