STJ fixa juízo Federal para julgar processos contra Faraó dos Bitcoins
Para maioria da 3ª seção, processos teriam delito contra o sistema financeiro nacional.
Da Redação
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
Atualizado em 14 de dezembro de 2023 08:54
A 3ª seção, por maioria, fixou o juízo Federal para julgar processos contra Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como Faraó dos Bitcoins. Os casos envolvem os crimes de pirâmide financeira e, para o colegiado, envolveria delito contra o sistema financeiro nacional.
No caso, a defesa de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como Faraó dos Bitcoins, criador da GAS Consultoria, pediu o reconhecimento da competência da Justiça estadual para julgar seus processos.
O relator, ministro Ribeiro Dantas, em decisão monocrática, reconheceu que o crime de pirâmide financeira é de competência estadual, mas ressaltou que este eventualmente pode gerar crimes federais conexos, como os crimes contra o sistema financeiro nacional.
No julgamento na 3ª seção, o relator manteve a decisão, reafirmando que se está trabalhando com um delito contra o sistema financeiro nacional, e que o correto foro seria da Justiça Federal.
Em divergência, o ministro Saldanha Palheiros considerou que todas as decisões da seção em relação a pirâmide financeira ou difusão de recursos através de criptoativos são no sentido de reconhecer a competência da Justiça estadual.
Para ele, a descrição dos fatos diz respeito a difusão de criptomoedas e os lesados são particulares, não há lesão ao sistema financeiro ou interesse da União.
Por fim, o colegiado, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Ficaram vencidos os ministros Saldanha Palheiros, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato e Sebastião Reis Jr., que davam provimento ao agravo regimental para firmar a competência da Justiça Estadual.
- Processo: AgRg no CC 189.304
