CNJ realiza sua 41ª sessão ordinária hoje

CNJ realiza sua 41ª sessão ordinária hoje

O CNJ realiza sua 41ª sessão ordinária hoje, 29/5. A sessão se realiza na sede do CNJ, a partir das 10h, em Brasília. Abaixo, confira a pauta da reunião do dia.

__________

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

41ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 29 de maio de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte, independentemente de nova publicação.

1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Reclamante: Geraldo Ferreira da Silva - Promotor de Justiça - MPMG

Requerido: D. G. P.

Advogado: José Rubens Costa (OAB/MG nº 21.581)

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

2) SINDICÂNCIA Nº 3

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Sindicante: Conselheira Ruth Carvalho

Assunto: Apuração infração magistrados - TJBA - Delegação de competência - Portaria nº 11, de 16 de novembro de 2006

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 13

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Lídia Maria dos Santos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Assunto: Revisão de processo disciplinar - Processo 1.0000.00.314147-0/000 e Apenso 1.0000.00.314147-0/001.

4) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 26

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Kyu Soon Lee - Juíza Federal - SP

Advogados: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB/SP nº 184.098) e outros

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região

Assunto: PA nº 2004.03.00.012830-5 - 27/10/2005 TRF 3ª Região - Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço - Suspensão dos efeitos do ato administrativo nº 7872 - Recondução ao exercício da judicatura - Pedido liminar

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 392

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita - Juíza de Direito do Estado da Bahia

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação desrespeito às Resoluções nºs 2/2006 TJBA e 6/2005 CNJ - Pedido não apreciação promoções merecimento Editais 25, 27, 32 e 39/2006 TJBA Sessão Plenária Ordinária Administrativa TJBA 15/12/2006 9H - Medida liminar

(Apenso ao PCA nº 402)

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 402

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita - Juíza de Direito do Estado da Bahia

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação ofensa art. 93, inciso II, "c" e inciso IX CF/88 - Art. 1º Res. nº 6/CNJ - Art. 1º Res. nº 2 TJBA - Pedido declarar nulo atos decorrentes promoção posse sessão realizada pelo TJBA 15/12/2006 - Editais nº 25, 26, 27, 28, 32 e 33/2006 - Pedido liminar

(Apenso ao PCA nº 392)

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 501

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Luciano Silva de Almeida

Advogado: Gildair Inácio de Oliveira (OAB/GO nº 5.860)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição ato lotação - Alegações - Movimentação de magistrado sem verificação do período de dois anos - Pedido - Relotação Magistrado

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228

Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN

Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Castro - PR e outros

Interessados: Selma Aparecida Rodrigues Garcia (OAB/PR nº 16059) - Presidente da OAB-PR - Subseção de Castro e outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R

Assunto: Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento"

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito - PI

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo afastamento das funções judicantes

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438

Relator : Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 453

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE

Advogado: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior (OAB/DF nº 22019) e outro

Requeridos: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª R e Conselho da Justiça Federal - CJF

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 02, de 20/10/2005 - Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região - Regulamentação conciliador - Alegações atribuição instruir causas - Colheita prova oral inconstitucionalidade § 1º, art. 2º - Extensão atos de juiz aos conciliadores - Violação princípios do devido processo legal - Juiz natural - Medida liminar - Pedido suspensão ato

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE

Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente da AMEPE e outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos de nomeação - 755/06 - 887/06 - 885/06 - 853/06 - 1051/06 - 418/06 - 788/6 - Denúncia irregularidades - Leis diversas - Alega - Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliador, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e segurança - Nepotismo cruzado - Requer desconstituição atos de nomeação

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 436

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 457

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Advocacia-Geral da União - Procuradoria-Geral Federal especializada junto ao INCRA no Estado do Amazonas

Interessados: Bianor Saraiva Nogueira Junior - Procurador Federal; Neuton Alves de Lima - Procurador-Federal; Beatriz Pereira de Abreu

Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Recurso Administrativo nº 276/2005- Canutama/AM - Corregedoria TJAM - Grilagem terra pública - Cancelou Provimento 06/2001 - Anulação matrícula e registro imóvel grilado - Palhal - Afronta leis federais nº 6.739 e nº 10.267

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 475

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interessado: Gustavo Ronchetti - Promotor de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Consolidação normativa notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Parágrafo único, art. 619-1 - Redação Provimento nº 04/07 - CGJ, DGE de 8/2/2007 - Alegação - Inconstitucionalidade - Requer - Cobrança emolumento conforme consolidação para qualquer caso - Pedido liminar

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 487

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções n.s 13 e 14/2006 - CNJ

(Apenso ao PP nº 755)

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA - Sueli Lima Ramos Azevedo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 13 e 14 do CNJ

(Apenso ao PCA nº 487)

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 493

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Ministério Público do Trabalho da 13ª Região

Interessado: José Caetano dos Santos Filho - Procurador MPT 13ª; e Rodrigo José Torres Góis

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público analistas e técnicos - TRT 13ª Região - Resolução nº 110/2005 - Pedido - Revisão nomeações - Critério classificação geral

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 546

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Djalma Pizarro

Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Processo CSJT -1182/2006-000-90-00.1 - Pagamento de férias - Alegações - Violação princípios constitucionais ampla defesa e contraditório - Pedido - Nulidade Acórdão CSJT - Sobrestamento ato cobrança contra autor - Pedido liminar

20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 564

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS

Interessados: Antonio Carlos Capela Novas - Presidente da ASSOJURIS

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Revisão anual vencimentos dos servidores públicos - Simultânea e periódica - Perda salarial - Recomposição salarial

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1463

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução 13/2006/CNJ - Art. 5º - Magistrados direito remuneração - Atividades participação banca examinadora de concursos - Inserir benefício rol mencionado artigo

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 407

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Eunice Elias de Oliveira (OAB/SP nº 73.925)

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão concurso ingresso atividade notários e registradores - Comarca de Araçu - Encerramento inscrições dia 26/12/2006 - Requer regulamentação - Uniformizações editais concursos de ingresso e de remoção - Alegações - Recente abertura inscrições concurso público individualmente - (Mozarlandia, Novo Gama, Pontalina e Araçu) - Elevação custos candidato - Cerceamento direito isonomia - Ausência critérios uniformes - Determinação TJGO abertura inscrições para todas serventias vagas - Medida liminar

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 452

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Advocacia-Geral da União - AGU

Interessado: Álvaro Augusto Ribeiro Costa - Advogado-Geral da União

Requerido: Conselho da Justiça Federal - CJF

Assunto: Processo Administrativo nº 2003160547 - CJF - Análise legalidade decisão - extensão decisão do STJ - Concessão pagamento juros moratórios sobre valores pagos a título de URV - Servidores CJF - 1º e 2º graus

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 489

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1438

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Thiago de Lima Spineli

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução 11/2005 do CNJ - Atividade jurídica - Função auditor fiscal - Cargo nível superior - Utilização conhecimento técnico jurídico - Requer - Enquadramento previsão art. 2º Resolução - Possibilidade cômputo atividade jurídica anterior colação de grau

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1452

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Aplicação Resolução 14/2006/CNJ - Auxílio-alimentação - Pedido - CNJ reconhecer e declarar direito magistrados federais percepção auxílio-alimentação

28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI

Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446) e outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/2006 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 514

Relator a: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Roberto Albuquerque Lessa

Advogado: Dixmer Vallini Netto (OAB/DF nº 17.845)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 001/2005 - Concurso público de ingresso de provas e títulos para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro - Alegações - Afronta Resolução 462/2005 TJMG - Pedido - Exclusão do 2º Ofício de Notas da Comarca de Matias Barbosa/MG - Medida liminar

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 577

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso - OAB-MT

Interessados: Francisco Anis Faiad - Presidente da OAB-MT

Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Presidente da Comissão Permanente de Concurso para o ingresso na Magistratura de Santa Catarina

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 16/2006 - Concurso para ingresso na Magistratura Catarinense - Comunicado da Comissão Permanente de Concurso para ingresso na Magistratura de Santa Catarina - Decisão anular de Ofício prova seletiva aplicada em 15/4/2007 - Alegações - Viola princípios da finalidade, interesse público, razoabilidade e proporcionalidade - Pedido - Suspender anulação prova objetiva - Dar continuidade certame - Determinar afastamento membros banca - Medida liminar

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 TJSP

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resolução nº 13 e 14/2006 - CNJ

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 524

Relator : Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN

Interessado: José Conrado Filho - Presidente da AMARN

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso promoção Magistrados - TJRN - Sessão 28/02/2007 - Alegações - Afronta Resolução 06/2005 do CNJ - Prejuízo juízes mais antigos - Requer - Anulação concurso - Reforma Resolução nº 014/2006 - TJRN

(Apenso ao PCA nº 536)

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 536

Relator : Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN

Interessado: José Alves da Silva - Procurador-Geral de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 14/2006/TJRN - Fixação de critérios objetivos para efeito de promoção e remoção de juízes de primeiro grau e acosse ao Tribunal de Justiça - Alegações - Incongruência Resolução nº 14/2006/TJRN com Resolução nº 6/2005/CNJ - Sessão extraordinária do Tribunal Pleno TJRN de 13/9/2006 com votos proferidos oralmente sem registro em ata - Falta de critérios objetivos para elaboração das listas tríplices para promoção por merecimento - Pedido suspensão efeitos Resolução nº 14/2006 TJRN e quaisquer concursos de remoção ou promoção magistrados merecimento pelo TJRN - Impedir instauração novos concursos magistrados - Realizar inspeção processo remoção ou promoção merecimento realizado TJRN a partir Resolução nº 14/2006 e julgadas em sessão administrativa de 13/9/2006 - Anulação promoções e remoções merecimento TJRN a partir de 31/5/2006 - Edição nova resolução em substituição Resolução nº 14/2006 - Pedido liminar

(Apenso ao PCA nº 524)

35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Joir Fonseca de Moraes

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Interessado: Ângelo Malanga - Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Cumprimento de acórdãos - Questionamento caracterização possível infração funcional

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1390

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª R

Interessada: Assusete Magalhães - Desembargadora Federal - Presidente do TRF 1ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 13/2006 - Reitera Ofício nº 100-935, de 27/09/2006 - Inclusão verbas de caráter eventual ou temporário gratificação - Membro de comissão examinadora concurso público provimento cargo juiz federal substituto

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 448

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Laiete Jatobá Neto, Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho, Edivaldo José Palmeira, Carlos Magno Cysneiros Sampaio, Eudes dos Prazeres França e Fernando Menezes Silva

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Descumprimento Resolução nº 6/2005 do CNJ - TJPE - Aferição merecimento promoção Magistrado - PP 567 - Suspensão Resolução Administrativa nº 576/2006 - Revogação Resolução nº 194/2006 - Edição Resolução nº 202/2006 - Ausência aferição critérios objetivos - Requer - Julgamento editais acesso Tribunal - Pedido liminar

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 559

Relator : Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Bruno Luis Arcaro

Requerido: Pedro Manuel de Abreu - Desembargador - SC

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 13/2006/TJSC - Limitou inscrição concurso remoção atividade notarial e registro referido estado para titulares serventia extrajudicial daquele estado - Alegações - Viola "caput" art. 37 CF e art. 17 Lei 8935/94 - Pedido - Não limite remoção titulares serventia extrajudicial outros Estados - Concursos em andamento - Medida liminar

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Requerido: Presidente do TJCE

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Requerido: Presidente do TJMG

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Requerido: Presidente do TRF 4ª R

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal - Divulgação crenças religiosas

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1402

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerentes: Suzete Costa Santos e outros

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Denúncias diversas

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1405

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - DF

Interessado: Roberto Antonio Busato - Presidente do Conselho Federal da OAB

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 70 - Instituição Diário Eletrônico da Justiça Federal 4ª Região para publicação atos administrativos/judiciais - Substituição às versões impressas atualmente utilizadas

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 530

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Leoney Figliuolo Harraquian - Juiz de Direito/AM

Requerido: Rui Morato - Desembargador - TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Avocação autos - Processo nº 012.96.004925-3/001 - Pedido requerente - correição parcial admitida - Alegações - Despacho sem fundamentação - Supressão instância monocrática - Requer - Retorno presidência processo - Pedido liminar

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 174

Relator : Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio ambiente e do Consumidor - ADEP

Interessado: João Batista Machado Alves Júnior - Presidente - ADEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital Nº 01/2006 - Concurso público para preenchimento dos cargos de juiz leigo e conciliador

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 961

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Fernando Antônio Prazeres - Juiz de Direito

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 7/2005 - CNJ - Item a enunciado Administrativo nº 01 - Indicação estudantes escola da Magistratura - Parentesco Juízes e Desembargadores

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1413

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - OAB/SP

Interessado: Luiz Flávio Borges D'Urso

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Lei 11.441 - Opção separação consensual, divórcio, partilha em inventário por escritura pública - Alegações - Extinção separação consensual judicial - Prejuízo às partes

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1419

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Rogério Emílio de Andrade - Procurador Regional da União - em exercício

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Solicitação informação existência óbice utilização nome CNJ

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1467

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Corregedoria - Geral de Justiça do Estado do Paraná

Interessados: Leonardo Lustosa - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 07/05 - Categorias jurídicas específicas - Provimento - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Pedido - Regulamentação admissão de estagiários Poder Judiciário - Consignando-se ou não - Incidência Resolução nº 07/05

Adiados da 12ª Sessão Extraordinária

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS

Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Gratificação Especial de Localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP - Gratificação paga cumulativamente com subsídio

(Vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo)

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto - Juiz do Trabalho

Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A)

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI

(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Schmidt e Oscar Argollo)

56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 73

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Mato Grosso - MT

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário

57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador Presidente - TJPB

Assunto: Denuncia irregularidades - Ocupação espaço público - Entidades privadas - Requer liminar - Desocupação - Realização auditoria contas TJPB

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 934

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Rogério Medeiros Garcia de Lima - Juiz de Direito - MG

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Requer - Fixação critérios para provimento Turmas Recursais - Juizados Especiais

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 306

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas - SINTJAM

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Substituição de ocupantes de cargo comissionado - Exercício em Juizados Especiais e Câmaras Recursais - Distanciamento do parente

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: João Carlos Machado de Souza

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Tocantins

Assunto: Apresenta denúncia - Solicita providências - Alegações - Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP

Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)

Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 37963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação Processo Disciplinar - Alegação - Decisões ilegais

(Apenso ao PCA nº 409)

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP

Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar

(Apenso ao PCA nº 342)

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Carlos Alberto Lopes - Desembargador TJSP

Requerido: Celso Luiz Limongi - Presidente - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Proc. G-39.560/06 - TJSP - Decisão arquivamento - Contrária à Resolução 194/2004 - Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª - SC

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 - CNJ - Subordinação do servidor a magistrado - OF. PRES/DIGER nº 292

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP

Interessado: Benedito V. da Fonsêca Júnior - Diretor-presidente SOJEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato administrativo TJPB - Indeferimento pleito colocar à disposição oficiais de justiça para administrar entidade sindical - Alegações - Fere art. 8º CF e art. 87 Regimento Administrativo TJPB - Pedido - Repelir decisão administrativa TJPB

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Secretário-Geral do CNJ

______________