Deputado Orlando Silva diz que pretende impetrar MS contra PEC do STF
Para deputado, PEC que limita decisões do STF não trata de temas constitucionais.
Da Redação
quarta-feira, 29 de novembro de 2023
Atualizado às 12:19
Em entrevista exclusiva à TV Migalhas, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o deputado Federal Orlando Silva (PCdoB) afirmou que está preparando mandado de segurança contra a PEC 8/21 que limita decisões do STF.
Para o deputado, a PEC não tem como matéria temas constitucionais, mas assuntos que deveriam ser objeto do regimento interno do Poder Judiciário.
Orlando disse que a PEC pode ferir a independência entre Poderes e violar o direito subjetivo do parlamentar de não votar matéria inconstitucional.
"Nesse momento eu faço consultas a colegas quanto ao mérito do mandado de segurança e a oportunidade de impetrá-lo porque eu acredito que o Brasil precisa de estabilidade para retomar o crescimento, enfrentar os nossos desafios, e não de crises institucionais que podem criar piores condições para o Brasil enfrentar as dificuldades do tempo presente", completou.
Veja a entrevista:
Entenda
A PEC 8/21 foi aprovada pelo Senado na última quarta-feira, 22, e tem o objetivo de limitar pedidos de vista e decisões monocráticas do STF.
Para o ministro Luis Roberto Barroso, presidente da Corte, trata-se de um problema mais simbólico do que real, pois as matérias objeto da PEC já haviam sido alteradas pelo STF antes da aprovação da proposta.
Migalhas realizou um comparativo entre o que a PEC prevê e o que o STF alterou, antes da proposta, em seu Regimento Interno.
O evento
Belo Horizonte é palco, novamente, após 33 anos, do maior evento jurídico do mundo - a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Com o tema "Constituição, Democracia e Liberdades", o evento, que acontece a cada três anos, terá programação variada, composta por 50 painéis e duas conferências magnas, totalizando quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.
