Zanin valida envio de dados do Coaf à polícia sem decisão judicial
Ministro cassou decisão do STJ que estava em desacordo com o entendimento do STF sobre a matéria.
Da Redação
sexta-feira, 24 de novembro de 2023
Atualizado às 16:57
O ministro Cristiano Zanin, do STF, cassou decisão do STJ que havia considerado ilegais relatórios de inteligência financeira do Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras requisitados diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial. A decisão foi tomada na RCL 61.944.
Autor da reclamação, o MP/PA - Ministério Público do Estado do Pará questionava decisão do STJ que havia acolhido recurso em habeas corpus apresentado pela defesa de uma dirigente da Cerpa Cervejaria Paraense S.A., de Belém, investigada pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. Segundo o STJ, o compartilhamento de dados entre a autoridade policial e o Coaf, mesmo sem autorização judicial, é válido, desde que feito por iniciativa do órgão de inteligência, e não da polícia.
Precedente
Ao acolher o pedido, o ministro Zanin explicou que, no julgamento do RE 1.055.941, com repercussão geral (tema 990), o Supremo validou o compartilhamento de relatórios do Coaf, sem necessidade de prévia autorização judicial, emitidos espontaneamente ou por solicitação de órgãos para fins criminais. Portanto, para o relator, a redação do tema 990 não permite a interpretação feita pelo STJ.
Ao cassar a decisão, Zanin determinou que outra seja adotada pelo STJ em observância ao entendimento do Supremo sobre a matéria.
- Processo: RCL 61.944
Leia a decisão.
Informações: STF.
