Ação contra novo regime de precatórios será analisada pelo STF

O plenário do STF vai julgar, em sessão virtual extraordinária, pedido de liminar na ADIn 7.064, apresentada contra as alterações no regime constitucional de precatórios previstas em duas ECs 113 e 114 aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. O pedido de convocação foi feito pelo relator, ministro Luiz Fux, e a data da sessão será definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros e por quatro entidades que representam servidores públicos. Um dos pontos questionados é a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026. De acordo com a EC 114, os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficarão limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016.

Impacto

No pedido de convocação da sessão, o relator da ação, ministro Luiz Fux, levou em consideração o adiantado trâmite do projeto de lei de diretrizes orçamentárias no Congresso Nacional e o impacto do tema debatido na ação para o orçamento federal. Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de sentenças judiciais definitivas e o valor deve estar previsto no orçamento.

• Processo: ADIn 7.064

Informações: STF.