Polícia Federal X Poder Judiciário

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• AASP- Associação dos Advogados de São Paulo

NOTA À IMPRENSA

A relação institucional da Polícia Federal com o Poder Judiciário é de respeito e pleno acatamento às suas decisões, especialmente quando se trata da mais alta corte de Justiça do Brasil, o Supremo Tribunal Federal. Não cabe manifestação sobre a opinião pessoal de um de seus ilustres membros. A Polícia Federal aguarda eventual requisição de providências, para apuração de possível irregularidade.

Reafirmamos que a Polícia Federal nestes últimos anos vem aperfeiçoando os mecanismos de investigação. Tal fato tem permitido o desmanche de inúmeras organizações criminosas, com a colheita de indícios e de provas que revelam a materialidade de delitos de natureza grave e a sua autoria, com destaque para o combate das infrações penais cometidas contra a administração pública.

Na função de Polícia Judiciária da União, a legalidade dos atos da Polícia Federal encontra-se submetida aos controles institucionais das autoridades judiciárias e do Ministério Público competentes. Exemplo é o harmônico trabalho que resultou na Operação Navalha, cujas decisões estão sob o crivo da Excelentíssima Ministra-Relatora Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, e do Excelentíssimo Procurador-Geral da República Antônio Fernando de Souza.

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O ministro da Justiça, Tarso Genro, rebateu nesta quinta-feira as afirmações de que a Operação Navalha, desencadeada pela Polícia Federal, teria sido marcada por excessos. Segundo o ministro, presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma recomendação pública para o trabalho, que é obrigação do Ministério da Justiça: acionar a PF quando há algum tipo de abuso. "Se houver alguma denúncia formal, as irregularidades serão investigadas", disse, no Rio de Janeiro.

Genro lembrou que a ação da PF foi acompanhada de perto por outras instituições. "Para que não haja nenhuma dúvida na sociedade brasileira, todos os mandados, todas as ações, foram rigorosamente acompanhadas pelo Ministério Público e pelo STJ. Portanto, teve o comando da Procuradoria e do Judiciário", defendeu. Ele considerou que PF possui todos os mecanismos para fazer o trabalho que foi feito.

Sobre eventuais erros, o ministro garantiu que não há motivos para preocupação. "Se houve algum equívoco, vazamento, lesão ao direito individual de alguém, poderá ser corrigido. O trabalho da PF é correto e positivo", disse. Segundo o ministro, o que há é um "certo estranhamento porque o Estado nunca teve uma vigilância tão grande como está tendo agora".

O ministro ainda lembrou que, nos últimos anos, a Polícia Federal foi reaparelhada e tornou-se mais qualificada, além de ter passado a contar com equipamentos de tecnologia avançada. Fatores que ajudam a explicar resultados efetivos do trabalho da corporação. "Mas isso não significa que em um determinado inquérito não possa ter erro. Vamos apurá-lo a partir de denúncia concreta", finalizou.

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• AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros

Nota à imprensa

Tendo em vista o noticiário de hoje, 24, no qual se informa que a Polícia Federal teria vazado elementos contidos em processo judicial da chamada Operação Navalha na tentativa de constranger o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, do STF, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, que abrange cerca de 14 mil juízes, torna pública sua veemente repulsa à inaceitável pressão e enfatiza:

- a Polícia Federal é polícia judiciária e, como tal, excetuados os casos de flagrante delito, não prende nem solta ninguém a não ser por decisão judicial fundamentada, como exige a Constituição;

- o combate sem tréguas à corrupção, que a sociedade e as instituições brasileiras apóiam, jamais poderá servir para que a Polícia Federal aja sem estrita observância das leis, sob pena de atentado ao Estado Democrático de Direito;

- a entidade repudia todo e qualquer constrangimento aos magistrados brasileiros na sua liberdade e independência para julgar, e coloca sua estrutura à disposição dos associados que se sintam pressionados pelo sistema policial do Estado para decidir desta ou daquela maneira.

Por fim, a AMB reafirma que não se pode combater o crime cometendo outros crimes, nem se pode lutar pela ética com um comportamento antiético. Caso contrário, será implantado no Brasil uma espécie de "vale-tudo" institucional.

Rodrigo Collaço
Presidente da AMB

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• AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil

NOTA

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, preocupada com as recentes notícias relativas ao vazamento de informações sigilosas de investigações a cargo da Polícia Federal, especialmente a chamada Operação Navalha, presta as seguintes informações, para que a verdade seja trazida ao conhecimento de todos:

1. É indispensável esclarecer à sociedade que ao contrário do que se tem tentado afirmar, no estado democrático de direito e para o atendimento dos princípios e direitos inscritos na Constituição, é o Poder Judiciário (os seus juízes, desembargadores e ministros), que ordena a prisão de investigados e acusados. Em todas essas grandes operações policiais, as prisões, as buscas e apreensões, as interceptações telefônicas, enfim, a atuação da polícia restringe-se a cumprir o que foi determinado pelo Poder Judiciário. É o Poder Judiciário que prende e é o Poder Judiciário que solta. É o Poder Judiciário que condena e é o Poder Judiciário que absolve. A Polícia Federal cumpre as ordens do Poder Judiciário. Não é, portanto, a Polícia Federal que prende. O que se tem visto é uma tentativa de desvalorizar o Poder Judiciário e seus integrantes, que merece o total repúdio da AJUFE.

2. É necessário que haja responsabilidade por parte das instituições, em especial a Polícia Federal. Há uma tentativa leviana e reiterada de pressionar e intimidar juízes, por meios ilegítimos e espúrios, para que sejam adotados indiscriminadamente todos os requerimentos da polícia.

3. Episódios recentes, envolvendo o juiz federal Durval Carneiro Neto e o ministro Gilmar Ferreira Mendes demonstram que juízes que contrariam interesses da polícia e decidem de forma independente, observando a Constituição e as leis do país, são objeto de campanhas difamatórias, e têm seus nomes envolvidos em descabidas e infundadas acusações de serem os responsáveis pelo vazamento de informações sigilosas. Posteriormente, depois de passado o calor dos fatos, descobre-se que o vazamento do sigilo foi realizado por pessoas estranhas à Justiça, imbuídas do único propósito de manchar a imagem do Poder Judiciário.

4. O quadro é ainda mais grave quando o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário Brasileiro, vem a público dizer que foi pressionado pela polícia para não soltar determinadas pessoas. E, ao conceder a liberdade a alguns dos acusados na Operação Navalha, vê seu nome divulgado subliminarmente como envolvido em supostas ligações com os investigados. Isso é um absurdo e merece o mais contundente repúdio.

5. Esse procedimento tem por único objetivo constranger e intimidar juízes, desprestigiando e maculando a Justiça, para instalação de um estado de polícia. Desprestigiar a Justiça representa rasgar a Constituição e os direitos nela consagrados, deixando os cidadãos ao arbítrio do aparelho do Estado. É o caminho para o colapso da república e do estado democrático de direito. Esse intento não será alcançado. Os juízes federais continuarão exercendo suas funções com independência, serenidade e imparcialidade.

6. A AJUFE, por fim, assim como toda a sociedade, quer a rigorosa apuração de todos esses fatos e que os culpados sejam devidamente punidos, observando-se, no entanto, os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, em especial o direito ao devido processo legal, caracterizado pelo direito de ampla defesa e do contraditório. A AJUFE repudia, portanto, a tentativa em voga de constranger, acuar e intimidar a Justiça e os juízes para a instalação de um estado de polícia e coloca essas questões à reflexão da sociedade. Manifesta, também, a AJUFE integral solidariedade ao Juiz Federal Durval Carneiro Neto da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia e ao Ministro Gilmar Ferreira Mendes do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 24 de maio de 2007.

Walter Nunes da Silva Júnior
Presidente da AJUFE

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• OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou ontem que as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, de que o País está ingressando perigosamente num Estado Policial com as operações da Polícia Federal, situam-se na mesma linha de afirmações que ele também vem fazendo, ao advertir sobre a ameaça que esse cenário representa para a democracia brasileira. "Tenho alertado freqüentemente para o risco que significa o avanço desse Estado policial para o Estado Democrático de Direito; venho advertindo que o Estado policial, definitivamente, não é bom para a democracia e é péssimo para o Brasil", salientou Cezar Britto.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, acusou hoje a Polícia Federal de intimidá-lo por causa dos hábeas corpus que concedeu a presos pela Operação Navalha, que investiga um esquema de fraudes em licitações públicas. Segundo o ministro, o Poder Judiciário está sendo alvo de intimidação por parte de pessoas interessadas em criar um Estado policial. "Não se pode permitir a criação de um Estado policial no Brasil; estamos vivendo uma ameaça ao Estado democrático de Direito", afirmou o ministro."Quando se aterroriza um juiz, é o terrorismo policial se instalando, e isso não é bom para a democracia".

Para o presidente nacional da OAB, "um país não pode estar bem quando policiais federais são transformados em mocinhos e o combate ao crime, razão primeira da atividade policial, é peça coadjuvante diante da desmedida busca pelo sucesso promocional". E acrescentou: "Nesse contexto, o princípio da inocência, antiga querência democrática, se faz bandido nas câmaras fotográficas e antenas de televisão; há condenações morais públicas antes mesmo da instauração do processo judicial, advogados são impedidos de trabalhar, indícios travestidos em verdades absolutas, algemas apresentadas como indumentárias normais, determinações judiciais são ridicularizadas".

Diante desse quadro - observou Cezar Britto -, o Estado policial diariamente nasce, cresce e se multiplica. "Nasce todas a vezes que a violência é utilizada como argumento aceito e substituto do Estado democrático de Direito; cresce quando é receitado para as mais diversas situações e hipóteses, mesmo quando a paz social implora ser percebida, e multiplica-se quando a omissão campeia livre no seio da humanidade". Ele concluiu com mais um alerta: "O Estado Policial vive porque encontra adeptos entusiasmados, omissos confessos e cidadãos não-solidários".

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• Ajufesp - Associação dos Juízes Federais de SP e MS