Correspondente premiado

O presente estudo tem como objetivo a interpretação, a discricionariedade administrativa e o controle judicial dos atos emanados do Poder Público, cumpre indagar, desde logo, por que razão deve ele ter início por considerações em torno do Estado Democrático de Direito em oposição ao Estado autoritário. A análise das características desse Estado guardam inafastável pertinência com a matéria central desta investigação porquanto cabe indagar em que intensidade a interpretação do ordenamento jurídico e, particularmente, das leis administrativas, concorrem para que a democracia seja efetiva e observada pelos detentores do Poder, bem como em que limites deve se situar o exercício das faculdades discricionárias cometidas às autoridades sem que tal atividade possa acarretar gravame aos administrados.