Projeto que regulamenta mercado de carbono é promissor, diz advogado

O Brasil pretende aderir a um conjunto de regras relacionadas às práticas sustentáveis de empresas no mercado de capitais e pode ser pioneira no mercado global de carbono.

Para que isso aconteça, a CMA - Comissão de Meio Ambiente aprovou o PL 412/22, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil.

Além disso, a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, entidade ligada ao ministério da Fazenda e encarregada da supervisão e regulamentação do mercado de capitais no Brasil, apresentou resolução associada ao chamado Plano de Transformação Ecológica que prevê às empresas de capital aberto, fundos de investimento e entidades securitizadoras a opção de criar e divulgar voluntariamente um relatório anual contendo dados financeiros relacionados à sustentabilidade.

O mercado de carbono constitui um mecanismo destinado a reduzir as emissões de dióxido de carbono provenientes de organizações, por meio da instituição do SBCE - Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Através deste sistema de compensação, as empresas que não atingirem as metas de redução de emissões de dióxido de carbono deverão adquirir créditos de carbono de empresas que atingirem a redução de emissão.

O texto do PL 412/22 foi o resultado de inúmeros debates e negociações entre agentes diversos dos setores público e privado. Nesse momento, o projeto de lei se encontra no plenário do Senado para votação nos próximos dias. Posteriormente, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Aprovado como lei, será estipulado um prazo para que as empresas se ajustem às novas regras do mercado brasileiro de redução de emissões de gases do efeito estufa. Comitê será designado pelo governo Federal para estabelecer os limites de emissão de cada área de atividade produtiva, com exceção das atividades primárias do setor agropecuário, que foram retiradas do mercado regulador de emissões, após acordo com os setores do agronegócio.

Com a aprovação do PL 412/22 a previsão é de redução dos danos ambientais com a redução da emissão de gases poluentes, além de trazer uma rentabilização ao Brasil de R$ 577,2 bilhões até 2030, segundo estimativas da ICC Brasil - Câmara de Comércio Internacional. Também será possível atrair investimentos estrangeiros e a expansão de negócios sustentáveis.

Para o advogado Ricardo Barretto, especialista em Direito Público com foco em licitações, contratações públicas, infraestrutura e controle externo da Administração Pública e sócio do Fenelon Barretto Rost, a aprovação do PL 412/22 é importante para a sociedade como um todo, pois, além da redução de danos ambientais, com a diminuição da emissão de gases poluentes, que fomentam o aquecimento global, em termos econômicos, a regulação do mercado também será promissora.

"Existe um grande potencial de o Brasil assumir a liderança no mercado de redução de emissões, afinal, o Brasil tem uma extensa cobertura de vegetação e biodiversidade, mas para que isso aconteça é preciso um projeto bem elaborado e com compromisso de todos os setores envolvidos no processo", afirma Barretto.