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Medida protetiva

Comissão aprova isenção de custas a vítimas de violência doméstica

A isenção vale para a solicitação e revisão de medidas protetivas, independentemente da situação econômica da vítima.

Da Redação

sexta-feira, 27 de outubro de 2023

Atualizado às 17:28

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.542/20, que determina a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima.

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura Carneiro. Como foi analisada em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.  

O texto aprovado altera a lei Maria da Penha. Entre as medidas protetivas previstas na lei, que podem ser determinadas de imediato pelo juiz, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do agressor do lar e a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

 (Imagem: Noun Project)

PL determina isenção de custas processuais para solicitação de medidas protetivas.(Imagem: Noun Project)

Informações: Agência Câmara de Notícias.

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