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Danos morais

Servidora será indenizada por dado sigiloso em portal da transparência

Mulher teve disponibilização detalhada de informações pessoais.

Da Redação

sexta-feira, 27 de outubro de 2023

Atualizado em 28 de outubro de 2023 09:21

A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que condenou município a indenizar servidora pública que teve o holerite divulgado no Portal da Transparência de forma integral, com informações para além do interesse público, como convênios e afins. 

 (Imagem: Freepik)

Servidora que teve dados sigilosos divulgados em portal da transparência será indenizada.(Imagem: Freepik)

De acordo com o relator do recurso, desembargador Antonio Celso Faria, apesar de o Município alegar que tenha havido erro no sistema, não há qualquer comprovação nos autos de que tenha se tratado de um fato isolado.

"Observa-se que o dano moral alegado de fato existiu, sendo evidente que causa desconforto, angústia e dissabor ver seus dados pessoais ilegalmente publicados em sítio da internet, desrespeitando-se os seus direitos fundamentais, razão pela qual deve ser mantida a condenação da municipalidade."

O colegiado, seguindo o voto do relator, determinou indenização de R$ 3 mil por danos morais a servidora. 

Leia a decisão.

Informações: TJ/SP.

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