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Telecomunicações

STF invalida normas que exigem licença ambiental para torres de telefonia

Segundo jurisprudência da Corte, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre telecomunicações ou crie obrigações para as concessionárias desses serviços.

Da Redação

sábado, 28 de outubro de 2023

Atualizado às 14:46

O plenário do STF invalidou resoluções dos Coemas - Conselhos Estaduais do Meio Ambiente do Tocantins e Ceará na parte que condicionavam a instalação de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à realização de licenciamento ambiental.

Na sessão virtual, o colegiado anulou parcialmente as normas estaduais ao julgar procedentes as ADIns 7.412 e 7.413, ajuizadas pela Acel - Associação Nacional das Operadoras Celulares. A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator Edson Fachin.

No voto que conduziu o julgamento, o ministro Edson Fachin acolheu os argumentos da Acel de que somente a União pode legislar sobre telecomunicações (arts. 21, inciso IX, e 22, inciso IV, da CF/88).

O relator apontou ampla jurisprudência da Corte sobre o tema, em especial ação de igual teor ajuizada pela mesma associação contra lei de Alagoas (ADIn 7.321), na qual o plenário derrubou a exigência de licenciamento ambiental para instalação de equipamentos de telecomunicações naquele estado.

Naquele julgamento, o colegiado destacou que já há legislação Federal para regular a matéria, como a lei geral de telecomunicações (lei 9.472/97), que também instituiu a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, além da lei geral das antenas (lei 13.116/15).

Segundo entendimento pacificado no STF, mesmo com finalidades como a proteção à saúde, ao meio ambiente ou aos consumidores, é inconstitucional a lei estadual que disponha ou crie obrigações para as concessionárias de serviços de telecomunicações.

 (Imagem: Freepik.)

Corte invalida normas que exigem licença ambiental para torres de telefonia. (Imagem: Freepik.)

Informações: STF.

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