CNJ realiza sua 12ª sessão extraordinária hoje

Começou às 9h de hoje a 12ª sessão extraordinária do CNJ. A sessão acontece na sede do CNJ, em Brasília. Confira abaixo a íntegra da pauta.

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 22 de maio de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte, independentemente de nova publicação.

Vista regimental

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 465

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Rosalda de Fátima Vieira

Advogado: Vinícius Ludwig Valdez (OAB/RS nº 31.203)

Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Presidente da Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e de Registro

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato - Classificação - Área notarial - Edital nº 03/04-CPCIRSNR - Alegações - Ausência condições moralidade, probidade - Candidatos melhor classificados - Ação Improbidade Administrativa - Participação Comissão do concurso - Pedido - Afastamento participação do certame - Medida liminar

(Vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy)

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerentes: Newton Lobo de Carvalho e Evaldo Moraes Rego Araújo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ

(Vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 853

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerentes: Antônio Carlos Alves da Silva e Agenor Ferreira de Lima Filho - Juízes de Direito - PE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 6/2005

(Vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy)

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS

Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Gratificação Especial de Localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP - Gratificação paga cumulativamente com subsídio

(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni)

5) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho - Juíza de Direito - GO

Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 - TJGO - Medida liminar

(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário

Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça

(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Schmidt e Alexandre de Moraes)

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto - Juiz do Trabalho

Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A)

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI

(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt)

Adiados

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 24

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: João Pedro Ghignone da Costa - Servidor

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Assunto: Processo nº 2003.0000365-0/0

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 129

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Proponentes: Erni Menezes Flores e Getúlio Menezes Flores

Reclamados: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS e Keila Lisiane Kloeckner

Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrada

10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 252

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Gerhard Lang

Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 354

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Proponente: Amaury Cascone (OAB/SP nº 60.830)

Requeridos: Arthur Del Guercio - Desembargador TJSP; Paula Regina Saraiva Aragão - Juiz de Direito; Afonso Celso da Silva - Juiz de Direito; Marcos de Souza Fernandes - servidor Público; Maria Diana - Servidor Público; e João Bordignon Neto - Servidor Público

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados e serviços auxiliares

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 481

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Plínio Paulo Bing (OAB/RS nº 2.128)

Reclamado: Alzir Felipe Schmitz - Desembargador Estadual - RS

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 589

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Carlos José Bacellar

Reclamado: Reno Viana Soares - Magistrado

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 625

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Valdenei Figueiredo Órfão (OAB/SP nº 41.732)

Reclamada: Fernanda Gomes Camacho - Juíza da 8ª Vara Cível de São

Paulo

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 652

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Giselle Romeiro Crescenti

Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Órgãos do Poder Judiciário

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 669

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Espólio de Benedicto Fernandes Carlos

Interessada: Maria Lúcia Afonso Carlos Evangelista

Advogado: Vicente de Paulo Ferreira Machado (OAB/MG nº 42.929)

Reclamado: Joaquim Martins Gamonal - Juiz de Direito - MG

Assunto: Imputação de infração disciplinar

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 691

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Luiz Cláudio Amerise Spolidoro (OAB/SP nº 53.930)

Reclamada: Maria Fernanda Belli - Juíza de Direito/SP

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 712

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamantes: Renato Guimarães Dias Garcia e Jessy Castanheira Dias Garcia

Advogada: Leila Chamma (OAB/RJ nº 20.576)

Reclamado: Adriano Celso Guimarães - Desembargador do TJRJ

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 761

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)

Reclamado: Nildomar Silveira Soares - Desembargador - PI

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 773

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Antonio de Araújo Chaves

Advogado: José Manuel Marques Cândia (OAB/MS nº 7116-B)

Reclamado: João Luis Fischer Dias - Juiz de Direito/DF

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Benigno Vieira dos Reis

Reclamado: Juízo de Direito da Comarca do Alto Parnaíba - MA

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 1390/00 Ação Ordinária de Cognição de Nulidade de Ato Jurídico; Processo nº 1185/97 Cautelar de Exibição de Documentos, processo nº 1192/97 Ação Ordinária de Perdas e Danos c/c Material

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 414

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: David Souza Quinteiro (OAB/BA nº 11.628)

Requerido: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barra - BA

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo N° 117/03

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 437

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Maria Déa Marques Cajaty

Advogado: Pedro Paulo Marques Cajaty (OAB/RJ nº 30.949)

Requerido: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 97.01.038074-4

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 519

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Deise Martins Alves de Sousa

Requerido: Juízo da 1ª Vara de Sucessão da Comarca de Belo Horizonte - Juiz Estadual - BH

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 002400084510-7

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA

Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Solicita entrega gravações de áudio - Ata sessão julgamento dia - 20-2-2002 - TJPI - Pedido liminar

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 256

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Maurizio Marchetti - Juiz do Trabalho - TRT da 15ª

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato administrativo contido no Processo nº 7682006-897-15-00-0

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1448

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Interessado: José Carlos Schmidt Murta Ribeiro - Presidente do TJRJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução CNJ 11/2006 - Escola Magistratura Rio de Janeiro integra Poder Judiciário RJ - Escola Oficial - Membros Poder Judiciário que não mais integrem escola da Magistratura - Podem ou não ser membro comissão de concurso Magistratura

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 217

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Interessada: Marta Maria Barçante Pires - Vice-presidente SIND-JUSTIÇA

Requeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Revisão de ato administrativo - Atos de nomeação - Concursados - Auxiliar Judiciário - Lei nº 3893/02 - Alega desrespeito edital do concurso

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 73

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Mato Grosso - MT

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 845

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: José da Silva Souza

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Realização de concurso público - Serventias extrajudiciais

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador Presidente - TJPB

Assunto: Denuncia irregularidades - Ocupação espaço público - Entidades privadas - Requer liminar - Desocupação - Realização auditoria contas TJPB

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 934

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Rogério Medeiros Garcia de Lima - Juiz de Direito - MG

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Requer - Fixação critérios para provimento Turmas Recursais - Juizados Especiais

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1018

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Vedação do fechamento dos órgãos judiciais em feriados religiosos

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1064

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta de aperfeiçoamento da Resolução nº 19/2006

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 306

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas - SINTJAM

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Substituição de ocupantes de cargo comissionado - Exercício em Juizados Especiais e Câmaras Recursais - Distanciamento do parente

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: João Carlos Machado de Souza

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Tocantins

Assunto: Apresenta denúncia - Solicita providências - Alegações - Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 188

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Pedro Evangelista da Silva

Advogado: Ana Paula Duarte (OAB/PR nº 30.108)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ocupação do cargo de Oficial de Protesto e Títulos sem concurso

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP

Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)

Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 37963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação Processo Disciplinar - Alegação - Decisões ilegais

(Apenso ao PCA nº 409)

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP

Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar

(Apenso ao PCA nº 342)

40) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 13/2006 - TJSC - Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro - Pedido liminar - Questões fora do âmbito de atuação - Excesso de regionalismo - Vantagens para candidatos locais

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Carlos Alberto Lopes - Desembargador TJSP

Requerido: Celso Luiz Limongi - Presidente - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Proc. G-39.560/06 - TJSP - Decisão arquivamento - Contrária à Resolução 194/2004 - Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª - SC

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 - CNJ - Subordinação do servidor a magistrado - OF. PRES/DIGER nº 292

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP

Interessado: Benedito V. da Fonsêca Júnior - Diretor-presidente SOJEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato administrativo TJPB - Indeferimento pleito colocar à disposição oficiais de justiça para administrar entidade sindical - Alegações - Fere art. 8º CF e art. 87 Regimento Administrativo TJPB - Pedido - Repelir decisão administrativa TJPB

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1280

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Djalma de Souza Castelo Branco

Requeridos: Hosannah Florêncio de Menezes - Desembargador TJAM e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Exercício Vice-Presidência - Exercício Corregedoria-Geral - TJAM - Possível Candidatura à Presidência - "Mandato Tampão"- Prazo Aproximado 17/18 meses - Decisão PP 1184 - Inelegível - Afronta art. 102, "caput", LOMAN - Assembléia Geral após recesso fim de ano - Pedido liminar

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 219

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Interessado: Marta Maria Barçante Pires - Vice-Presidente do SIND-JUSTIÇA

Requeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assunto: Revisão de ato administrativo - Atos de nomeação - Concursados - Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso - Lei nº 3.893/02 - Alega desrespeito edital do concurso

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1031

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Caramuru Afonso Francisco - Juiz de Direito - SP

Advogado: Samuel Saldanha Cabral (OAB/SP nº 113.635)

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Modificação do assento regimental nº 377/2006 do TJSP - Regulamentação em caráter supletivo o direito de recurso administrativo

Incluído em pauta para apreciação do mérito

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 567

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva

Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo (OAB/AM nº 4.438) e Vinícus Martins de Meira (OAB/AM nº 4.269)

Requerido: Hosannah Florêncio de Menezes

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 646/2006, 20/10/2006, TJAM - Afastamento temporário magistrado - Requer seja tornado sem efeito afastamento - Reintegração ao cargo sem prejuízo tramitação PAD - Pedido liminar

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ

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