Zanin pede informações sobre aumento de subsídios do Executivo de MG
Requerimento foi feito no bojo de ADI que questiona acréscimo de mais de 300% ao subsídio do governador.
Da Redação
quarta-feira, 11 de outubro de 2023
Atualizado às 09:51
Ministro Cristiano Zanin solicitou informações ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e à Assembleia Legislativa local acerca da lei que aumentou subsídios das autoridades máximas do Executivo estadual (governador, vice-governador, secretários e secretários adjuntos de Estado).
O tema é objeto da ADin 7.475, proposta pela Conacate - Confederação das Carreiras Típicas de Estado. Ao questionar a validade da lei estadual 24.314/23, a entidade sustenta que a norma prevê o aumento imediato de 357,99% no subsídio do governador sem nenhum estudo de impacto financeiro, como exige o art. 113 do ADCT.
Também alega que a lei não foi precedida de previsão orçamentária, em desrespeito a dispositivos da LRF - lei de responsabilidade fiscal, relacionados à criação de despesas com pessoal e a normas constitucionais que disciplinam a matéria.
Autoridades
Nos termos do art. 12 da lei das ADins (lei 9.868/99), as informações solicitadas pelo ministro devem ser prestadas no prazo de 10 dias.
Em seguida, os autos serão encaminhados à AGU e à PGR para que, em cinco dias, sucessivamente, manifestem-se.
- Processo: ADin 7.475
Veja o despacho do ministro.
Informações: STF
