PL exige certidão de antecedentes para habilitação de casamento

PL proposto na Câmara dos Deputados exige, entre documentos necessários para habilitação para o casamento, a apresentação de certidão de antecedentes criminais e certidão judicial de distribuição Cível e Criminal das comarcas onde os noivos morem e trabalhem.

Conforme o texto do PL 1.973/23, os noivos deverão acessar as certidões para terem plenas condições de "reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento", conforme definiu a autora da proposta, deputada Dayany do Capitão.

"A apresentação das certidões, popularmente conhecidas como 'nada consta', não poderão prejudicar o deferimento da habilitação para matrimônio e terá finalidade meramente informativa", acrescentou Dayany. 

O texto inclui a exigência no art. 1.525 do CC, que atualmente requer:

• certidão de nascimento;
• autorização por escrito dos eventuais responsáveis legais;
• declaração de duas testemunhas maiores, que atestem conhecê-los e não existir impedimento legais à cerimônia;
• declaração do estado civil, do domicílio e da residência dos noivos e de seus pais, se forem conhecidos;
• certidão de óbito de cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento anterior, ou do registro da sentença de divórcio.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Veja o PL.

Informações: Agência Câmara.