Município de SP isenta IPTU de imóveis da região da Cracolândia

O prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes sancionou sem vetos a lei 18.001/23 que concede isenção de IPTU a quase cinco mil imóveis em ruas afetadas pelo fluxo de dependentes químicos na região conhecida como cracolândia. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade nesta segunda-feira, 9. O PL 448/23  é do próprio prefeito e havia sido votada e aprovada pela Câmara Municipal de forma simbólica, sem nenhum registro contrário. Os benefícios valerão para os próximos dois anos (2024 e 2025). 

De acordo com o projeto, 4.826 imóveis serão impactados com a medida e terão isenção total ou parcial da obrigação de pagamento do IPTU. Desses, atualmente 2.143 imóveis já são isentos e outros 378 têm desconto no tributo por estarem incluídos em critérios sociais determinados em lei anterior. 

Conforme as regras estabelecidas pelo PL, fica estabelecido que imóveis que fazem parte do perímetro onde se encontram os usuários em cena de uso de entorpecentes receberão isenção de 100% do pagamento de IPTU, limitados ao valor de R$ 20 mil. 

Proprietários de imóveis localizados em ruas onde os dependentes estão de passagem, ou seja, onde o fluxo da caminha, receberão 50% de isenção do imposto, limitado ao teto de R$ 10 mil. 

Na prática, o objetivo da municipalidade é isentar o IPTU dos contribuintes mais afetados naquela região, sem prejuízo do prosseguimento das demais políticas públicas que visam ao atendimento social e humanitário da população. 

Após ampla discussão com a sociedade civil e os vereadores de São Paulo, por meio de diálogos e audiências públicas, o PL passou por ajustes e a proposta final seguiu para apreciação do plenário da Câmara, na última quarta-feira, 4.

LEI  Nº  18.001,  DE  6  DE  OUTUBRO  DE  2023

(Projeto de Lei nº 448/23, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos imóveis que especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de outubro de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na proporção de 100% (cem por cento), relativamente aos fatos geradores referentes aos exercícios de 2024 e 2025, os imóveis identificados pelos SQLs elencados no Anexo I desta Lei, bem como os deles decorrentes em razão de desdobro, englobamento ou remembramento, e observadas as demais hipóteses de imunidade, isenção ou desconto previstas na legislação, se mais benéficas.

§ 1º Os SQLs referidos no caput deste artigo são aqueles que se situam nas faces de quadras dos seguintes pontos identificados como maiores trânsitos de pessoas, que compõem a cena de uso, compreendendo os seguintes trechos:

I - trecho que se inicia na esquina da Rua Guaianazes com a Rua Aurora seguindo até a esquina com a Rua Vitória, desta segue até a esquina com a Rua Conselheiro Nébias e se encerra na esquina com a Rua dos Gusmões;

II - trecho que se inicia na esquina da Avenida Rio Branco com a Rua dos Gusmões seguindo até a esquina com a Rua Santa Efigênia;

III - trecho que se inicia na esquina da Rua dos Gusmões com a Rua dos Protestantes seguindo até encontrar com a Rua Gal. Couto de Magalhães e se encerra na esquina com a Rua Aurora.

§ 2º Para as confluências de ruas são considerados os imóveis de todas as esquinas.

§ 3º Os benefícios a que se refere o caput deste artigo observarão o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel.

Art. 2º Ficam parcialmente isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na proporção de 50% (cinquenta por cento), relativamente aos fatos geradores referentes aos exercícios de 2024 e 2025, os imóveis identificados pelos SQLs elencados no Anexo II desta Lei, bem como os deles decorrentes em razão de desdobro, englobamento ou remembramento, e observadas as demais hipóteses de imunidade, isenção ou desconto previstas na legislação, se mais benéficas.

§ 1º Os SQLs referidos no caput deste artigo são aqueles que se situam nas faces de quadras dos pontos identificados como mais sujeitos às interferências da concentração de pessoas na região, compreendendo os seguintes trechos, exceto os que já se encontram descritos no art. 1º:

I - trecho que se inicia na esquina da Rua Conselheiro Nébias com a Rua Aurora e se encerra na esquina com a Rua General Osório;

II - trecho que se inicia na esquina da Rua Conselheiro Nébias com a Rua Aurora e se encerra na esquina com a Avenida Rio Branco;

III - trecho que se inicia na esquina da Rua dos Timbiras com a Rua Guaianazes e se encerra na esquina com a Rua dos Gusmões;

IV - trecho que se inicia na esquina da Praça Júlio de Mesquita com a Rua Vitória e se encerra na esquina com a Avenida Rio Branco;V - trecho que se inicia na esquina da Al. Barão de Limeira com a Rua dos Gusmões e se encerra na esquina com a Avenida Rio Branco

VI - trecho que se inicia na esquina da Rua General Osório com a Avenida Rio Branco e se encerra na esquina com a Rua Vitória;

VII - trecho que se inicia na esquina da Rua dos Gusmões com a Avenida Rio Branco e se encerra na esquina com a Rua Gal. Couto de Magalhães;

VIII - trecho que se inicia na esquina da Rua General Osório com a Rua Santa Efigênia e se encerra na esquina com a Rua Vitória;

IX - trecho que se inicia na esquina da Rua Aurora com a Rua dos Andradas e se encerra na esquina com a Avenida Cásper Líbero;

X - trecho que se inicia na esquina da Rua Mauá com a Rua Gal. Couto de Magalhães e se encerra na esquina com a Rua dos Timbiras;

XI - trecho que se inicia na esquina da Rua Mauá com a Rua dos Protestantes e se encerra ao encontrar a Rua Gal. Couto de Magalhães;

XII - trecho que se inicia na esquina da Rua dos Gusmões com a Rua do Triunfo e se encerra ao encontrar a Rua Gal. Couto de Magalhães.

§ 2º Para as confluências de ruas são considerados os imóveis de todas as esquinas.

§ 3º Os benefícios a que se refere o caput deste artigo observarão o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel.

Art. 3º Aplica-se às isenções de que trata esta Lei o disposto no art. 7º, § 4º, da Lei nº 15.234, de 1º de julho de 2010.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de outubro de 2023, 470º da fundação de São Paulo. 

RICARDO NUNES

PREFEITO

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 6 de outubro de 2023

Informações: Prefeitura de SP.