Protocolada PEC que estabelece mandato de 15 anos a ministros do STF

Foi protocolada na última quarta-feira, 4, no Senado, a PEC 51/23, que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do STF.

A proposta promove, ainda, modificações na idade mínima - que passaria de 35 para 50 anos - e no processo de escolha dos membros da Corte e dos demais Tribunais Superiores.

A proposta foi apresentada pelo senador Flávio Arns, como primeiro signatário, no mesmo dia em que a CCJ  da Casa Legislativa aprovou a PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas nos Tribunais Superiores.

Tempo limitado

Na proposta, o Senado pede a retirada do caráter vitalício do exercício do cargo de ministro do STF, conferindo a seus ocupantes mandato de quinze anos, não renovável. Segundo o documento, a aproximação ao modelo adotado nas Cortes Constitucionais europeias se revela mais consentâneo com o papel hoje desempenhado pelo STF. 

Idade mínima

Outra alteração prevista na PEC é o estabelecimento da exigência de idade mínima de 50 anos para ser ministro do Supremo. Essa elevação na idade mínima, de acordo com o Senado, está intimamente associada à proposta de criação de mandato de 15 anos, devendo, pois, ser analisada em conjunto com esta última. 

"Caso aprovada a regra ora apresentada, se o indicado ou indicada, por exemplo, toma posse com a idade mínima de 50 anos, terá exatos 15 anos para cumprir o tempo máximo de mandato permitido. À medida que a investidura se dá em idade superior a 50 anos, o tempo de exercício de mandato decrescerá proporcionalmente, dada a regra de aposentação compulsória aos 75 anos," afirma o documento.

Para o Senado, ambas as regras proporcionarão mandatos mais flexíveis e ajustáveis à realidade de cada membro da Corte, ao tempo em que proporcionará ao STF uma conexão axiológica mais efetiva com as mudanças havidas nos valores da sociedade, mediante renovação de sua composição com maior periodicidade e intensidade. 

Novas regras para escolha

A última mudança proposta é o estabelecimento de quarentena para os ocupantes de determinados cargos eminentes, de modo a impedir a sua nomeação imediata como ministro do STF, de qualquer dos Tribunais Superiores ou do TCU.

"Mais precisamente, a PEC prevê que não poderá ser nomeado para tais cargos quem quer que, por qualquer tempo nos três anos anteriores à indicação, houver exercido um dos seguintes cargos: Procurador-Geral da República, defensor Público-Geral Federal, ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, ou, ainda, dirigente de entidade da administração pública federal indireta", aponta trecho do documento.

• Leia o documento.

Críticas

No início da semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, em entrevista coletiva, que considerava positivo para o Judiciário que houvesse limitação ao mandato dos ministros do Supremo. 

Ministro Gilmar Mendes, em suas redes sociais, criticou a proposta. 

"É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo."

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também falou sobre o tema em entrevista, dizendo que não vê razão para mudanças no STF. 

Legislativo x Judiciário

Após participar da sessão especial em homenagem aos 35 anos da Constituição de 1988, o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou não haver crise entre os Poderes. Ele considera "ser natural e não constituir qualquer afronta ou enfrentamento ao Poder Judiciário ou ao STF" debater alterações com relação aos tribunais superiores. 

"Quando se fala nessa pauta que interessa ao Poder Judiciário, como é das decisões monocráticas que foi aprovada na Comissão de Constituição e a própria discussão sobre o tempo fixo de mandato de ministro do STF, basta identificar as ideias individualizadas. É interessante termos uma regulação com relação às decisões democráticas, para que o mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, [possa] prevalecer. Não é nada irracional", pontuou Pacheco.

Informações: Agência Senado