STF forma maioria para invalidar lei do TO que elevou alíquota do ICMS

STF formou maioria em julgamento no plenário virtual para declarar inconstitucional lei do Tocantins que aumentou alíquota do ICMS.

Acompanharam o relator André Mendonça, ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

No caso, a lei 4.141/23 do Tocantins, resultante da conversão da MP 33/22, majorou a alíquota modal de ICMS para operações internas de 18% para 20%.

O PSD - Partido Social Democrático apresentou ADIn para contestar a validade da lei, apontando afronta ao princípio da anterioridade anual, pois, tendo em vista que a MP só foi convertida em lei em 2023, a majoração da alíquota só poderia produzir efeitos no exercício financeiro de 2024.

Relator, ministro André Mendonça, entendeu pela procedência do pedido do partido. S. Exa. apontou que a demonstração da inconstitucionalidade da lei requer a mera subsunção de seu objeto ao previsto no art. 62, §2º da CF.

O dispositivo legal prevê que uma MP que institua ou majore impostos só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

Assim, como a MP do Tocantins, editada em 2022, só foi promulgada em 2023, a majoração da alíquota só poderia produzir efeitos em 2024.

O ministro também aventou que as garantias da anterioridade de exercício e a nonagesimal são cumulativas e não excludentes. Assim, as limitações ao poder de tributar previstas no art. 150, III, b e c, da CF, são garantias fundamentais ao contribuinte, com balizas temporais objetivas.

Ao final, Mendonça votou no sentido de julgar procedente a ação para conferir interpretação conforme à CF ao art. 2º da lei 4.141/23 do Tocantins, obstando incidência da alíquota geral do ICMS sobre operações internas no patamar majorado de 20% antes de 1/1/24.

• Processo: ADIn 7.375

Confira o voto de André Mendonça.